Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.
Elementos suficientes para concessão da benesse legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação transitada em julgado. Necessidade de análise de recursos pendentes. Descabimento. Prescrição. Inocorrência Apuração do montante da reparação que deve ser realizada com base no valor do bem à época dos fatos. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()
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