fato de servico
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Doc. LEGJUR 490.4881.1949.0724

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 


1.  A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, por força do disposto no art. 14, §3º do CDC, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9813.4004.3200

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Relação de consumo. Fato de serviço. Prazo prescricional. Tese jurídica. Falta de prequestionamento. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 283/STF.


«1. Ausente o prequestionamento da tese jurídica, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.2800

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.6300

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário firmado mediante fraude. Crédito inexigível. Cessão de crédito para a apelada. Negativação indevida do nome da apelante. Ato ilícito configurado. Apelada que responde pelos riscos decorrentes da aquisição dos créditos. Apelante que é vítima de fato de serviço (art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Dano moral, no entanto, não configurado. Apontamentos restritivos em nome da apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação do dano moral. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 801.5602.3807.5172

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DE SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS - ASSINATURAS FALSAS - DANO MORAL CONFIGURADO.


As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.8384.1262

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.0400

7 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Hermenêutica. CDC, art. 26. Prazo prescricional. Decadência de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade. Ação de reparação de danos por fato de serviço. Dessemelhança com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Subsistência. Decreto-lei 4.657/1942 , art. 2º, § 2º (LICCB).


«À ação de indenização decorrente do inadimplemento do contrato de transporte, por atraso de vôo, não se aplica o CDC, art. 26, dispondo essa norma a propósito da decadência em trinta (30) dias no caso de vício aparente, de fácil constatação. ... ()

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Doc. LEGJUR 279.2836.8769.7635

8 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HÉRNIA DE DISCO. PROCEDIMENTO DE LAMINECTOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO E DA MÁ TÉCNICA MÉDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.


I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO COMETIDO NO PROCEDIMENTO DE «LAMINECTOMIA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.2300

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos moral e material. Inundação de residência em razão de cheia de córrego. Evento ocorrido em época de verão e decorrente de chuva forte. Não caracterização como caso fortuito ou força maior. Circunstância descrita que está dentro do âmbito de previsibilidade e resistibilidade da Administração. Caracterização como fato de serviço. Demonstração da responsabilidade estatal por omissão. Dano material comprovado pelos orçamentos apresentados, bem como os morais, mantido o valor arbitrado para este último por ser razoável e proporcional aos danos causados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 784.8158.3123.3102

10 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.


1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... ()

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Doc. LEGJUR 230.9041.0396.6622

11 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 890.8659.9925.6319

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CREDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO.

TRATANDO-SE DE FATO DE SERVIÇO, O FORNECEDOR RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS A ELE CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 14, POR SER OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE, BASTANDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O ATO PRATICADO, O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE. LOJA QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TENHA, DE FATO, CELEBRADO O CREDIÁRIO, TENDO ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME MANTIDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES POR QUASE UM ANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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Doc. LEGJUR 638.2651.5384.0354

13 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. FATO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU (LL ATITUDE) QUE NÃO MERECE PROSPERAR.


1-Sustentam os autores que, embora tenha ocorrido a tradição do bem móvel, a primeira ré, ora apelante, não disponibilizou a documentação necessária a transferência do automóvel para o nome dos autores. Posteriormente, informam que o veículo apresentou falhas mecânicas, motivo pelo qual teve que ser levado a concessionária para realização de reparos. Contudo, neste mesmo dia, duas horas após a entrega do veículo ao estabelecimento da primeira ré (LL ATITUDE), o automóvel foi roubado. ... ()

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Doc. LEGJUR 307.6547.3023.2288

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.7500

15 - STJ Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hipótese de inadimplemento contratual e não fato de serviço. Aplicação do prazo previsto no Código Civil e não o previsto no Código do Consumidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.


«... Contudo, a situação retratada nos autos não cuida de fato do serviço, mas de inadimplemento contratual. Isso porque os serviços advocatícios contratados sequer chegaram a ser prestados, posto que a reclamação trabalhista não foi proposta pelo recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.0900

16 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Medida Provisória 449/2008. Vigência.


«A Lei 11.941, de 27/05/2009 (conversão da Medida Provisória nº 449/2008) passou a considerar a prestação de serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária. Porém, a nova regência legal sobre a matéria, distinta do que anteriormente previa o art. 276 do Decreto3.048/1999, aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos, ou seja, relações de trabalho ocorridas antes da vigência da nova ordem legal. No caso vertente, em que a prestação de serviços ocorreu antes e também depois do advento da nova ordem legal sobre a matéria, a regência aplicável aos fatos anteriores é a do disposto no art. 276 do Decreto3.048/1999, ou seja, considera-se a quitação do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais^ e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual, observando-se a prestação de serviço como o fato gerador das contribuições sociais. A multa de mora, a seu turno, não se submete a esta discussão, sendo devida tão somente na hipótese de ausência de recolhimento do crédito previdenciário até o dia 02 do mês seguinte ao pagamento aos valores liquidados ou decorrentes de acordo homologado.... ()

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Doc. LEGJUR 168.6450.2917.4165

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE TOI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TITULAR DO SERVIÇO QUE É TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM O IMÓVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.


As faturas acostadas aos autos revelam que terceiro é o titular do serviço. 2. Ilegitimidade ativa do autor, que não provou que é locatário do imóvel, tampouco que lá reside ou exerce sua atividade empresarial. 3. Por fim, o demandante sequer ostenta a qualidade de consumidor por equiparação, prevista no CDC, art. 17, porque hipótese dos autos não versa sobre fato de serviço ou de produto. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.1700

18 - STJ Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.


«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()

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Doc. LEGJUR 888.8409.3593.0406

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil, por caracterizar fato de serviço causador de embaraço ou de angústia que vai além da considerada habitual para a relação de consumo em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.0800

20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.


«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()

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