Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 

1.  A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, por força do disposto no art. 14, §3º do CDC, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei. ... (Continua)