suspensao punitiva do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Aplicabilidade da Lei 9.430/96. Parcelamento do débito posteriormente ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva do estado.

«1. Não há que se afastar a incidência da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 12.383/11, considerando-se a natureza do imposto versado - tributo estadual - , uma vez que a referida Lei dispõe expressamente acerca da parcelamento do crédito tributário, representação fiscal para fins penais, suspensão da pretensão punitiva do Estado e da prescrição criminal em relação aos delitos previstos nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e art. 168-A e 337-A, do CP, Código Penal. ... (Continua)

2 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO.

1. Trata-se de juízo de retratação determinado pela 2ª Vice-Presidência desta Corte Estadual, em razão das teses estabelecidas pelo E. STF, em sede de repercussão geral, durante o julgamento do Tema 506.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Débito previdenciário. Inclusão no REFIS posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.964/00, art. 15. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 95.

«Para a suspensão da pretensão punitiva do Estado, a Lei 9.964/00, art. 15, exige que a empresa jurídica devedora tenha sido incluída no REFIS antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a resultar na extinção da punibilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, o que extinguiu a punibilidade do réu. 4. Decorreu tempo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas de suspensão ou outras de interrupção do prazo. 5. A extinção da punibilidade pela prescrição afasta todos os efeitos da condenação, o que torna prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Punibilidade do réu extinta, de ofício, em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e análise do mérito do recurso prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018.... (Continua)

5 - TJSP Embriaguez na condução de veículo automotor- Preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado não acolhida- Inexistência de prévio conhecimento do apelante quanto à denúncia contra si ofertada- Evidência não constatada nos autos na anotação apontada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Citação editalícia com reflexo na suspensão do lapso prescricional- Marcos interruptivos que impedem o acolhimento da tese extintiva da punibilidade- Preliminar rejeitada- Tira de etilômetro absolutamente deteriorada e ilegível- Impossível se aferir a concentração de álcool no ar expelido dos pulmões do recorrente- Prova testemunhal que em nenhum aspecto evidencia sinais de embriaguez- Fragilidade probatória reconhecida- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido

6 - TJDF Administrativo. Ação de anulação de multa de trânsito (CTB, art. 165) cometida em 2014 - aplicação da Resolução Contran 182/2005. Prescrição punitiva do Estado - inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a.

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal exonerado. Exoneração. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lei 8.112/1990, arts. 135 e 142, II.

«1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do art. 142, II, c/c Lei 8.112/1990, art. 135. 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Segurança concedida.... (Continua)

9 - STJ Denúncia. Recebimento indevido. Pretensão punitiva suspensa. Anulação do processo. CPP, art. 41.

«O indevido recebimento da denúncia, pelo fato de estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, enseja a anulação do processo.... (Continua)

10 - TJDF Constitucional e administrativo. Recurso inominado. Processo administrativo. Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo quinquenal. Resolução 723 do CONTRAN. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - STJ Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Lei 9.964/2000, art. 15. Lei 8.212/91, art. 95.

«Se a empresa dirigida pelos denunciados já havia sido devidamente incluída, antes do recebimento da denúncia, no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, resta suspensa, desde a sua inclusão, a pretensão punitiva do Estado, bem como o curso do prazo prescricional.... (Continua)

13 - TJSP Processo administrativo. Procurador do Estado. Prática de conduta indigna e referência depreciativa às autoridades constituídas e aos atos da administração através de mensagem eletrônica. Aplicação da pena de suspensão. Cabimento, ante a regularidade do procedimento. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo e da decisão punitiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Crime Tributário. Pretensão de suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º no sentido de que o parcelamento da dívida só autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado se formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do E. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

17 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput. CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafastável de sua interpretação o veto presidencial ao parágrafo 2º da referida norma e o Lei 10.666/2003, art. 7º, faltando, pois, previsão legal à pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não é outra a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO BAFÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO TESTE CAPAZ DE INDICAR A CONDUÇÃO DE AUTÓMOVEL LIVRE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PEDIDO LIMINAR -

Pretensão mandamental destinada à extinção do processo administrativo 48/2024, dado que a suspensão do direito de dirigir deveria ter ocorrido concomitantemente à imposição de multa - decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de suspender os efeitos do auto de infração lavrado - pretensão de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pelo conjunto probatório juntado aos autos - precedentes do TJSP - decisão impugnada mantida. recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Marcos interruptivos observados. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime cometido na vigência do CP, art. 214, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 415/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional deve levar em consideração a Súmula 415/STJ (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). ... (Continua)