Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO BAFÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO TESTE CAPAZ DE INDICAR A CONDUÇÃO DE AUTÓMOVEL LIVRE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PEDIDO LIMINAR -

Pretensão mandamental destinada à extinção do processo administrativo 48/2024, dado que a suspensão do direito de dirigir deveria ter ocorrido concomitantemente à imposição de multa - decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de suspender os efeitos do auto de infração lavrado - pretensão de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pelo conjunto probatório juntado aos autos - precedentes do TJSP - decisão impugnada mantida. recurso desprovido... (Continua)