Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Administrativo. Ação de anulação de multa de trânsito (CTB, art. 165) cometida em 2014 - aplicação da Resolução Contran 182/2005. Prescrição punitiva do Estado - inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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