Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO.

1. Trata-se de juízo de retratação determinado pela 2ª Vice-Presidência desta Corte Estadual, em razão das teses estabelecidas pelo E. STF, em sede de repercussão geral, durante o julgamento do Tema 506.... (Continua)