prescricao interrupcao reconhecimento do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Horas extras. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Documento inequívoco. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência de documento inequívoco apto a interromper o prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Obra Pública. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Ato inequívoco. Não demonstrado. Pandemia. Prazo. Suspensão. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários. Ausência de proveito econômico obtido. Base de cálculo. Valor da causa.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Nos termos do art. 202 do CC a interrupção da prescrição se dá uma única vez. Prazo prescricional que volta a correr a partir do último ato praticado na ação proposta anteriormente. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - I -

Sentença de reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que busca o recebimento de valores com fundamento em contrato de prestação de serviços de exportação, firmado entre as partes em 2015 - Violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão - Inteligência do ar.t 189 do CC - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC - Ação de cobrança distribuída apenas em 2021 - Distribuição de ação anterior que foi cancelada, ante o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais - Hipótese em que sequer se determinou a citação da parte contrária - Ausente, ainda, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pela ré - Impossibilidade de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do CC - Prescrição reconhecida - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora em favor do patrono da ré para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça - Apelo improvido"... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido

8 - STJ Processual civil. Prescrição. Reconhecimento do direito. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento de direito por intermédio de acordo coletivo.

«Diante do disposto no acórdão regional, de forma inequívoca, houve o reconhecimento do direito, por parte da reclamada, às horas extraordinárias referentes a não concessão integral do intervalo intrajornada, circunstância que tem o condão de provocar a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTENA DE SINAL DE INTERNET. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM LAJE. NATUREZA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Contrato com dinâmica verbal, para utilização de espaço na laje do autor, com instalação de receptor de sinal de internet. Contraprestação que supostamente não fora paga durante anos. Sentença condenatória, reconhecendo tratar-se de cessão de espaço, com prescrição decenal. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal dos créditos perseguidos entre fevereiro de 2019 e julho de 2021. Ação proposta em julho de 2024. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento da interrupção da prescrição em execução de título extrajudicial. Recurso provido, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundamentada em notas promissórias, alegando o apelante a nulidade da sentença por falta de fundamentação, a inconstitucionalidade de dispositivo legal utilizado para a prescrição e a contagem inadequada dos prazos prescricionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação dos devedores justifica o reconhecimento da prescrição da dívida em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 3º do CPC.4. A demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao apelante, que tomou todas as providências necessárias para localizar a devedora.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento da justiça, não justifica a arguição de prescrição.6. A ação foi proposta antes do prazo prescricional, e a citação foi realizada após várias tentativas infrutíferas, o que justifica o reconhecimento da interrupção da prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A citação válida em execução de título extrajudicial, mesmo que tardiamente concretizada, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, se não houver desídia na localização do devedor e a demora decorrer de motivos inerentes ao mecanismo judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 1º; CPC/2015, art. 240, § 2º; CPC/2015, art. 240, § 3º; Lei 14.195/2021, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 01.09.2017; TJPR, AgRg no REsp. 1577689, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.03.2016; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida não está prescrita, ou seja, ainda pode ser cobrada. O apelante fez várias tentativas para citar o devedor, mas a demora na citação não foi culpa dele. Por isso, a citação feita por edital é válida e retroage à data em que a ação foi ajuizada. Assim, a decisão anterior que havia reconhecido a prescrição foi anulada, e o processo deve continuar.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o CCB/1916, art. 177. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no CCB, art. 202, VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação improcedente. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 18/12/2012. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 202, VI DO CC. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Por força do princípio da actio nata, o direito de ação de indenização em face da administração pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. CPC/1973, art. 893, I. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. CCB, art. 202, VI. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.

«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2009 e 2018. Reconhecimento, de ofício, de prescrição dos créditos de 2009. Desacerto. Propositura de anterior cobrança em 2010, extinta em 2012 porque pequeno o seu valor. Interrupção do cômputo do lapso prescricional na data da aludida propositura, porquanto descabida a extinção daquele feito. Suspensão do início da contagem do novo prazo prescricional até o trânsito em julgado da equivocada sentença que pôs fim à primeira execução. Início da segunda cobrança em 2020, antes que se aperfeiçoasse a prescrição. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Recurso provido

20 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Pleito de reconhecimento de prescrição material de tributos dos anos de 2016, 2017 e 2018. Acolhido. Ausência de comprovação de reconhecimento do débito e de parcelamento pelo devedor. Não interrupção da prescrição (Art. 174, parágrafo único, IV, CTN). Recurso de apelação cível conhecido e provido e fixados honorários ao curador especial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio e afastando o pedido de prescrição material das Certidões de Dívida Ativa 974.259.211, 974.259.212 e 974.259.213, com vencimentos em 07/03/2016, 14/03/2017 e 22/01/2018, em razão da alegação de parcelamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição material.III. Razões de decidir3. Informações acerca do parcelamento extraídas do sistema de dados da Fazenda Pública.4. Não houve a apresentação de documento assinado pelo devedor que comprovasse o reconhecimento e parcelamento da dívida. 5. Não interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.6. A execução fiscal foi ajuizada após o prazo de cinco anos da constituição definitiva, configurando a prescrição material dos tributos indicados nas Certidões de Dívida Ativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a prescrição material das Certidões de Dívida Ativa 974.259.211, 974.259.212 e 974.259.212.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da confissão irretratável de dívida e de parcelamento pelo contribuinte impede o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, p.u. IV; CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)