Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Obra Pública. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Ato inequívoco. Não demonstrado. Pandemia. Prazo. Suspensão. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários. Ausência de proveito econômico obtido. Base de cálculo. Valor da causa.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote