legitimidade polo ativo espolio sem inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, determinou o cancelamento da incidência de juros e multa e a restituição da diferença entre o imposto pago e o imposto recalculado, com correção monetária e juros nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - CARÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA MANIFESTA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ «a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6). Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo ativo da lide.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

4 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR. MORTE DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O PAGAMENTO DO VALOR COBERTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que seu falecido esposo havia contratado seguro prestamista para a quitação de financiamento veicular junto à empresa requerida, mas que após o falecimento do segurado houve a negativa de quitação das 12 parcelas vincendas. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida à restituição dos valores pagos pela autora para a quitação do contrato de financiamento, na quantia de R$ 8.393,16, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora.1.3. A autora interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença para que se reconheça a sua legitimidade ativa e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A tempestividade da juntada da escritura pública de inventário em sede recursal; 2.2.A legitimidade ativa da viúva do segurado para pleitear os valores discutidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inovação recursal: inicialmente, deixo de conhecer os printscreens de escritura pública de inventário juntados ao mov. 43.1, fls. 5 e 6, por se tratar de prova já existente ao tempo da instrução processual, mas que foi juntada aos autos somente após a prolação da sentença, recaindo em patente inovação recursal.3.2. Quanto a ilegitimidade ativa da viúva/herdeira, extrai-se da sentença a ser mantida:«Vale lembrar que a herança, transmitida aos herdeiros, no momento da morte (CC, art. 1.784), é composta de todo o ativo e passivo do de cujus, até mesmo porque, ainda que a autora alegue o pagamento das parcelas do financiamento após a morte do seu marido, os comprovantes acostados em mov. 1.9 não constam a reclamante como única fonte pagadora. Além disso, entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, defendendo os interesses e direitos do de cujus(CPC/2015, art. 796). No que diz respeito à representação do espólio, de acordo com o CPC, art. 75, VII, incumbe ao inventariante; antes da abertura do inventário, porém, incumbe ao administrador provisório (CPC, art. 614), ou ainda, incumbe a todos os herdeiros, formando nítido litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio e interesses do espólio. [...] Assim, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da autora por necessidade de regularização do polo ativo da demanda, pois a habilitação dos demais representantes do espólio é providência que deve ser adotada pela própria herdeira, não se justificando que se transfira tal ônus ao Juízo.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021761-39.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa De Azevedo Olivas - J. 16.12.2023.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001095-46.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel: Nestário Da Silva Queiroz - J. 03.11.2021.... (Continua)

6 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. RECURSO PROVIDO.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do processo para aguardar a abertura de inventário e nem para obstar o levantamento de valores... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide.... (Continua)

9 - TJRJ Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE NA CDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo Espólio de Maria Adella de Penayo contra decisão proferida pelo Juízo da execução fiscal, que rejeitou o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, por não haver indicação, na CDA, do inventariante ou representante legal do espólio.2. O recorrente sustentou que a omissão do Município de Foz do Iguaçu quanto à apresentação de certidão de existência ou não de inventário e de certidão de óbito violaria o CPC, art. 320. Defendeu, ainda, que a CDA deveria indicar o inventariante ou os herdeiros, conforme o CPC, art. 75, VII, e que sua ausência inviabilizaria o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do inventariante na CDA impede o prosseguimento da execução fiscal movida contra espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O espólio possui legitimidade ‘ad causam’ e capacidade para figurar no polo passivo de execuções fiscais, independentemente de menção ao inventariante na CDA, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.5. A Lei 6.830/1980 não exige a indicação do nome do inventariante na CDA. O art. 4º, III, da referida norma admite expressamente a execução fiscal contra o espólio.6. A petição inicial de execução fiscal se aperfeiçoa com a observância dos requisitos legais, bastando a identificação do devedor com nome e endereço (CTN, art. 202, I; LEF, art. 6º).7. Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado pelo inventariante ou, na ausência deste, por administrador provisório, sendo desnecessária, para o ajuizamento, a prévia nomeação judicial desses representantes.8. Jurisprudência do STJ reconhece que a inexistência de inventariante nomeado não obsta a legitimidade do espólio para responder judicialmente, pois a herança responde pelas obrigações do de cujus até a partilha (REsp. Acórdão/STJ).9. A jurisprudência da 3ª Câmara Cível deste Tribunal reafirma a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio, mesmo sem a juntada de certidões de óbito ou de inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de indicação do inventariante na Certidão de Dívida Ativa não obsta o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CPC, art. 75, VII.________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 75, VII; art. 320; arts. 613 e 614; CTN: art. 202, I; Lei 6.830/1980 (LEF), arts. 4º, III; 6º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011; TJPR - 3ª C.Cível - Apelação Cível 0003932-73.2017.8.16.0100, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.02.2020; TJPR - 3ª C.Cível - Agravo de Instrumento 0036623- 13.2021.8.16.0000 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 22.03.2022.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE VÍCIO DE PRODUTO (VEÍCULO). DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DA PROPRIETÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE É ELA QUEM EXERCE A POSSE DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PARA HABILITAR OS HERDEIROS DA FALECIDA. RECUSA DA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A FILHA, ISOLADAMENTE, PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HERANÇA INDIVISA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA INDIVIDUAL. INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas ajuizada contra sociedade empresária da qual seu falecido pai era sócio, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora sustenta que, apesar da ausência de partilha homologada, a legitimidade decorre do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) e que a representação do espólio não poderia ser exercida por inventariante dativo. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o prosseguimento da demanda. A parte apelada, por sua vez, sustenta que a legitimidade ativa pertence ao espólio, representado pelo inventariante, conforme o CPC, art. 75, VII, e requer a manutenção da sentença. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ÓBITO, AO INVENTÁRIO E AO INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA O NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante, mesmo que dativo, conforme dispõe o art. 75, VII, e § 1º, do CPC. Em consequência, proposta demanda em desfavor do espólio, cumpre ao autor apresentar a certidão de óbito e indicar dados relativos ao processo de inventário e ao inventariante. Não havendo inventário, cumpre-lhe apontar a existência de herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, que são imprescindíveis ao regular processamento da demanda, conquanto intimado o exequente a sanear as falhas identificadas em comando judicial para emenda da peça vestibular, permanece a mácula inviabilizadora da aferição da legitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 801, ambos do CPC. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ÓBITO, AO INVENTÁRIO E AO INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA O NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante, mesmo que dativo, conforme dispõe o art. 75, VII, e § 1º, do CPC. De consequência, proposta demanda em desfavor do espólio, cumpre ao autor apresentar a certidão de óbito e indicar dados relativos ao processo de inventário e ao inventariante. Não havendo inventário, cumpre-lhe apontar a existência de herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, que são imprescindíveis ao regular processamento da demanda, conquanto intimado o exequente a sanear as falhas identificadas em comando judicial para emenda da peça vestibular, permanece a mácula inviabilizadora da aferição da legitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E PARTILHA. REPRESENTAÇÃO DA INVENTARIANTE EXTINTA. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.   

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Havendo inventário aberto, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para compor o polo ativo dos embargos de terceiro. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM DO ESPÓLIO. HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. SETENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não houve qualquer prova da posse ou propriedade do imóvel - Hipótese, ainda, em que, pendente ação de inventário, o polo ativo deveria ser representado pelo espólio - Enquanto não partilhados os bens da herança, o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo - Propositura da ação apenas por parte dos herdeiros - Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 18 - Precedentes deste. E. TJSP - IV - Ministério Público que, intimado, apontou não ser o caso de sua intervenção no feito, em razão da inexistência de interesse público ou social ou interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis - Sentença mantida - V - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)