Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HERANÇA INDIVISA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA INDIVIDUAL. INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas ajuizada contra sociedade empresária da qual seu falecido pai era sócio, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora sustenta que, apesar da ausência de partilha homologada, a legitimidade decorre do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) e que a representação do espólio não poderia ser exercida por inventariante dativo. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o prosseguimento da demanda. A parte apelada, por sua vez, sustenta que a legitimidade ativa pertence ao espólio, representado pelo inventariante, conforme o CPC, art. 75, VII, e requer a manutenção da sentença. ... (Continua)