Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE VÍCIO DE PRODUTO (VEÍCULO). DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DA PROPRIETÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE É ELA QUEM EXERCE A POSSE DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PARA HABILITAR OS HERDEIROS DA FALECIDA. RECUSA DA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A FILHA, ISOLADAMENTE, PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.