1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.
«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
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3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. ISSQN. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... ()
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4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STF Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, visando ao desembaraço aduaneiro de materiais hospitalares sem recolhimento de ICMS, com base na imunidade tributária garantida a entidades beneficentes sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a entidade de assistência social tem direito à imunidade tributária sobre o ICMS na importação de materiais médicos descartáveis. III. Razões de Decidir: A sentença está em conformidade com o direito constitucionalmente garantido de imunidade tributária para entidades de assistência social, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c. A decisão está alinhada com precedentes do Supremo Tribunal Federal, que afirmam que não se deve distinguir entre bens e patrimônio para aplicação da imunidade tributária. IV. Tese e Dispositivo: Entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária sobre impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços. A comprovação de que os bens importados serão destinados à prestação do serviço assistencial é suficiente para garantir a imunidade. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, art. 14; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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13 - STF Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a imunidade tributária do Lar Sírio Pró Infância e anulando débitos de IPTU de 2018 sobre imóvel sede. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de declaração de imunidade tributária para reconhecimento do benefício e (ii) comprovar o atendimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente pelo art. 150, VI, «c, da CF, sendo desnecessária declaração administrativa. 4. A recorrida demonstrou o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14, enquanto a Fazenda Pública não comprovou o contrário. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/SP, sendo sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de direito privado e não se beneficia da imunidade tributária recíproca, pois atua em concorrência com empresas privadas. 4. A imunidade recíproca não se aplica, conforme art. 173, § 2º, da CF, que equipara sociedades de economia mista a empresas privadas para fins tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca quando atuam em regime de concorrência com empresas privadas. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI; art. 173, § 2º. CTN, art. 34... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
