Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/SP, sendo sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de direito privado e não se beneficia da imunidade tributária recíproca, pois atua em concorrência com empresas privadas. 4. A imunidade recíproca não se aplica, conforme art. 173, § 2º, da CF, que equipara sociedades de economia mista a empresas privadas para fins tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca quando atuam em regime de concorrência com empresas privadas. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI; art. 173, § 2º. CTN, art. 34... (Continua)