Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, visando ao desembaraço aduaneiro de materiais hospitalares sem recolhimento de ICMS, com base na imunidade tributária garantida a entidades beneficentes sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a entidade de assistência social tem direito à imunidade tributária sobre o ICMS na importação de materiais médicos descartáveis. III. Razões de Decidir: A sentença está em conformidade com o direito constitucionalmente garantido de imunidade tributária para entidades de assistência social, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c. A decisão está alinhada com precedentes do Supremo Tribunal Federal, que afirmam que não se deve distinguir entre bens e patrimônio para aplicação da imunidade tributária. IV. Tese e Dispositivo: Entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária sobre impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços. A comprovação de que os bens importados serão destinados à prestação do serviço assistencial é suficiente para garantir a imunidade. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, art. 14; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º... (Continua)