homologacao acordo extrajudicial de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de adimplemento de obrigação alimentar fundada em acordo extrajudicial, por ausência de homologação judicial, e determinou a observância da sentença judicial anteriormente proferida. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao parecer ministerial e à validade do acordo informal firmado entre os genitores. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA. CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PROVA. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Conquanto os alimentos devidos ao filho, maior de idade, se insiram na esfera de disponibilidade das partes, podendo ser acordado esse pagamento no exercício da autonomia privada, tal direito não é absoluto e deve obedecer também aos demais princípios, como a boa-fé e a dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante alega ter desistido do acordo antes da homologação, pretendendo o prosseguimento da execução em razão da suposta falta de quitação do débito alimentar e do vício de consentimento. ... (Continua)

4 - TRT3 Acordo extrajudicial. Homologação. Acordo extrajudicial. Transação prejudicial ao obreiro. Homologação. Impossibilidade.

«Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o Juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DO PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 922). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Segundo a legislação vigente, quando as partes litigantes transigirem no sentido de promover o cumprimento da obrigação, caso sejam verificados os requisitos para homologação do acordo celebrado entre as partes, não há óbice para fazê-lo.  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não acarreta, por si só, sua nulidade, especialmente quando as partes estavam devidamente assistidas por advogados e o instrumento foi formalizado com assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO.

O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualquer alteração no equilíbrio daquele conhecido binômio, esbarrará a pretensão na coisa julgada formal e material, não obstante a equivocada e atécnica redação do Lei 5.478/1968, art. 15. O caso, porém, possui sua peculiaridade. É que os alimentos cuja revisão se pretende aqui foram estipulados em acordo extrajudicial, assinado pelas partes perante a Defensoria Pública. Trata-se de título que se afeiçoa à previsão do CPC/1973, art. 585, II(na redação dada pela Lei 8.953/94) . Não tendo sido, assim, submetido a homologação judicial, não há falar em coisa julgada, cuja modificação esteja a depender de comprovada alteração nas condições de fato que permeiam a relação jurídica. Por isso, admite, a qualquer tempo, que, em juízo, as partes demandem a modificação do ajuste, sem se submeterem à necessidade de comprovar tenha existido alteração nas condições de fato (ou seja, no equilíbrio do binômio), desde a época em que foi firmada transação extrajudicial. Trata-se, portanto, de situação em que se vai controverter em torno da fixação dos alimentos levando em conta exclusivamente a avaliação do binômio alimentar vigorante na atualidade, sem necessidade de estabelecer contraste com a situação anterior, vigente ao tempo da primitiva estipulação. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.ACORDO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. 

1. No caso em exame, a verba alimentar objeto do cumprimento de sentença foi fixada em acordo entabulado pelas partes e homologado no âmbito do processo judicial. Não obstante, o agravante afirma que havia acordo não escrito entre as partes, que lhe permitia adimplir a prestação alimentícia em valor abaixo do fixado.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado pelo juiz em audiência. Sentença homologatória sem assinatura. Anuência do Ministério Público no termo de audiência. Interpretação do CPC, art. 585, II. Eficácia de título executivo extrajudicial.

1 - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÃO IN NATURA. PARCELAMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - POSTERIOR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES POR ACORDO - JUSTIFICATIVA SUPERADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - EFEITOS A PARTIR DA TRANSAÇÃO - UNICIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Ajuizada a ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, deve o juiz condutor da causa citar o executado para pagar o débito, comprovar o pagamento pretérito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO.

Sentença que homologou suposta composição extrajudicial, com extinção do feito com base no CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente. Inexistência de instrumento formal assinado pelas partes ou de termo nos autos homologado judicialmente. Proposta enviada por «e-mail sem posterior formalização. Comunicação evidenciando continuidade das tratativas e previsão de elaboração de minuta. Depósitos realizados de forma unilateral. Ausência de manifestação inequívoca de vontade da exequente. Nos termos do CCB, art. 842, a transação que versa sobre direitos discutidos em juízo exige formalização adequada, por escritura pública, instrumento particular ou termo assinado pelas partes. Inviável presumir conclusão válida da avença com base apenas em atos unilaterais. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Inexistência de elementos a justificar a imposição de penalidade por má-fé das partes. Divergência fundada em interpretações distintas sobre o estágio das tratativas. Apelo provido para afastar a homologação da composição e determinar o regular prosseguimento da execução. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVE, GUARDA, CONVÍVIO E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM CONDENAÇÃO EM MULTA. 1.

Ação originária que homologou acordo que definiu verba alimentar em 30% do vencimento bruto do genitor, o que representava o valor nominal de R$ 5.212,18 (cinco mil duzentos e doze reais e dezoito centavos) em favor do agravante, menor de 11 anos portador de Transtorno do Espectro Autista não verbal. 2. Genitor que sofreu PAD com condenação em multa. 3. Multa que reduziu o quantum destinado a verba alimentar, mas manteve o percentual constante nos termos sentenciais. 4. Genitor do menor que não é legítimo para representar o agravante, considerando que o menor não é parte na ação de dissolução de união estável. 5. Guarda exercida unilateralmente pela genitora conforme sentença homologada. 6. Inocorrência de violação a coisa julgada, considerando que o percentual estabelecido permaneceu imaculado 7. Incabível a revisão do ato administrativo nestes autos. 8. Responsabilidade civil, administrativa ou criminal dos agentes que efetuaram o desconto que deve se dar na seara própria. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ASSINATURA DE DEFENSOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU GUARDA PRETÉRITA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRAUMÁTICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de questões envolvendo o direito de família e, em especial, o bem-estar de crianças e adolescentes, a análise dos requisitos para a concessão de medidas liminares deve ser realizada com a máxima cautela, priorizando-se o princípio do melhor interesse do menor, que impõe a preservação de sua estabilidade emocional e rotina, salvo comprovada situação de risco. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do CLT, art. 855-B, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, implica seja reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei no 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, ao ver deste relator, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Temos assentado, nesse contexto, que a supressão de direitos inerentes ao trabalho, sendo tais incontroversos, indisponíveis e por isso mesmo irrenunciáveis, deve nortear a exegese dos mencionados artigos acrescidos à CLT. Quanto à possibilidade de atribuir-se eficácia liberatória geral ao ajuste, para além dos títulos e valores expressamente mencionados em seu instrumento, é certo que ao submeter-se a controle propriamente jurisdicional a transação há de considerar a regra (concebida inclusive para relações paritárias) do CPC, art. 320: «A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada [...], de resto reforçada pelo CLT, art. 855-E que dispõe ter a petição de homologação de acordo extrajudicial aptidão para suspender o prazo prescricional apenas em relação aos direitos nela especificados, sem compatibilizar-se, por lógica, com a superveniente quitação ampla do extinto contrato do trabalho. Sem embargo de todos esses fundamentos, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o tema da homologação dos acordos trabalhistas extrajudiciais como matéria de índole administrativa (art. 103-B, § 4º da CF/88) e, por meio da Resolução no 586/2024, estabeleceu, em seu art. 2 o, que a eficácia liberatória dos acordos extrajudiciais somente será restrita aos títulos e valores expressamente consignados quando o instrumento da transação não contiver a previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável; faltar a representação das partes por advogados distintos; faltar a assistência de responsável legal; ou estiver o acordo eivado dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, «que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". As premissas de ordem prática normatizadas pelo CNJ devem prevalecer quando a demanda está a cobrar atividade não jurisdicional (ou jurisdição voluntária), conquanto os acordos celebrados no curso de processos judiciais continuem orientados pelo teor da Súmula no 418 do TST. No caso concreto, o Regional confirmou a homologação parcial do acordo, sem reconhecer a quitação total pretendida, ao fundamento de que « a petição inicial é bastante econômica, não indicando os elementos necessários para a ampla análise da qualidade do acordo apresentado pelas partes. Não veio aos autos nenhum documento do trabalhador, com exceção da CTPS, o que impede a verificação da razoabilidade do valor acordado e das diferenças de FGTS. Diante desse quadro, não cabe reparo na sentença impugnada que homologou o acordo extrajudicial apresentado, mas com ressalva na abrangência da quitação . Como bem destacado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda em seu voto convergente « houve previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo; e cada parte teve assistência de seu próprio advogado, devidamente constituído. Não obstante isso, o teor da petição inicial, transcrita pelo TRT, revela situação fática que deixa em dúvida, a livre manifestação do trabalhador envolvido no acordo. Trata-se de terceirização de serviços em que a empresa prestadora (segunda requerente), empregadora do trabalhador, revela estar passando por dificuldades financeiras que impediram de adimplir verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A empresa tomadora dos serviços (terceira requerente), tomando conhecimento desse inadimplemento, reteve valores devidos à prestadora de serviços. Tal situação de inadimplência, evidenciada em parcela gigantesca dos processos submetidos à Justiça do Trabalho, exemplifica a denominada precarização das relações de trabalho, em que o trabalhador despende seu tempo e energia em prol de duas empresas (ou mais) sem ter a certeza de que ao menos seus direitos básicos serão observados. Os fatos narrados permitem inferir que o trabalhador, parte mais vulnerável da relação, e usualmente necessitado de recursos para manter sua própria sobrevivência, já vinha sofrendo a usurpação de seus direitos. E em tal estado de necessidade (que é o que experiência nos tem revelado), não há como concluir por sua plena liberdade de manifestação quanto às consequências jurídicas do acordo que envolve a quitação ampla do contrato de trabalho pelo pagamento de pouco menos de dois mil reais, parcelados em cinco vezes. Observa-se, inclusive, que o TRT revela a inexistências de documentos que possibilitassem a análise da real situação do trabalhador frente à sua empregadora e à tomadora de serviços. Assim, nos termos da Resolução 586 do CNJ, correto seria a não homologação do acordo (já que vedada sua homologação parcial). Porém, como no recurso as partes pretendem apenas a ampliação da homologação, há de ser mantido o acórdão do TRT . Cabe destacar, por fim, que a situação em que uma parte assume ônus desproporcional (eficácia liberatória em relação a todo o contrato) em relação à prestação oposta está abstratamente referida no art. 157 do Código Civil como hipótese que vicia a transação, inquinando-a de nulidade. Em atenção ao princípio non reformatio in pejus - que impede possamos cogitar de declarar a nulidade de toda a avença - a solução adequada é o desprovimento do agravo. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TJPA Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.