Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ASSINATURA DE DEFENSOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU GUARDA PRETÉRITA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRAUMÁTICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de questões envolvendo o direito de família e, em especial, o bem-estar de crianças e adolescentes, a análise dos requisitos para a concessão de medidas liminares deve ser realizada com a máxima cautela, priorizando-se o princípio do melhor interesse do menor, que impõe a preservação de sua estabilidade emocional e rotina, salvo comprovada situação de risco. ... (Continua)