Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 922). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Segundo a legislação vigente, quando as partes litigantes transigirem no sentido de promover o cumprimento da obrigação, caso sejam verificados os requisitos para homologação do acordo celebrado entre as partes, não há óbice para fazê-lo.  ... (Continua)