Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de adimplemento de obrigação alimentar fundada em acordo extrajudicial, por ausência de homologação judicial, e determinou a observância da sentença judicial anteriormente proferida. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao parecer ministerial e à validade do acordo informal firmado entre os genitores. ... (Continua)