Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO.

Sentença que homologou suposta composição extrajudicial, com extinção do feito com base no CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente. Inexistência de instrumento formal assinado pelas partes ou de termo nos autos homologado judicialmente. Proposta enviada por «e-mail sem posterior formalização. Comunicação evidenciando continuidade das tratativas e previsão de elaboração de minuta. Depósitos realizados de forma unilateral. Ausência de manifestação inequívoca de vontade da exequente. Nos termos do CCB, art. 842, a transação que versa sobre direitos discutidos em juízo exige formalização adequada, por escritura pública, instrumento particular ou termo assinado pelas partes. Inviável presumir conclusão válida da avença com base apenas em atos unilaterais. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Inexistência de elementos a justificar a imposição de penalidade por má-fé das partes. Divergência fundada em interpretações distintas sobre o estágio das tratativas. Apelo provido para afastar a homologação da composição e determinar o regular prosseguimento da execução. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO... (Continua)