fundamentacao decisoes stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Cocaína. Regime inicial de cumprimento de pena. Contrariedade à orientação plenária do STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. ... (Continua)

2 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça e ao princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Concurso público. Ausência de preterição. Revisão de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

4 - STF Direito Penal E Processual Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estelionato previdenciário. Tema 339/STF. Incidência da Súmula 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença para condenar o réu. 2. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Denunciação caluniosa. Revisão criminal. Perda do cargo. Fundamentação das decisões judiciais. Alegação de nulidade. Princípio da proporcionalidade. Jurisprudência do STF. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que julgou improcedente pedido de revisão criminal. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF Tema 660). 6. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o Juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação da Súmulas 440/STF, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto de início do cumprimento da pena.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Suposta violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Precedentes. 6. Dosimetria da Pena. Ausência de ilegalidade. 7. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Trânsito em julgado dos fundamentos legais aptos, por si sós, a manter o acórdão. Súmula 283/STF. Questão infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01/08/2013). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo Administrativo Disciplinar. Promotor de justiça. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Temas 339 e 660/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF Tema 660). 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar as conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Posse em cargo público. Suspensão de direitos políticos. Decisão devidamente fundamentada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 8. Ordem concedida de ofício, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

12 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MULTA APLICADA.

I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria discutida envolvia a interpretação de legislação infraconstitucional e local, bem como o reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão atacada está devidamente fundamentada à luz da CF/88, art. 93, IX; e (ii) verificar se o recurso extraordinário é cabível diante da necessidade de interpretação de legislação local e reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que o julgador indique, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do STF no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral). O recurso extraordinário não pode ser utilizado para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279/STF, nem para a interpretação de legislação infraconstitucional ou local, conforme preconiza a Súmula 280/STF. A jurisprudência do STF já consolidou que a ofensa à Constituição deve ser direta e inequívoca, não sendo cabível recurso extraordinário quando a suposta violação decorrer de interpretação normativa infraconstitucional ou reflexa. A ausência de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do indeferimento do recurso extraordinário. Em razão da manifesta improcedência do agravo regimental, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A fundamentação das decisões judiciais exige apenas a indicação clara das razões do convencimento do julgador, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. O recurso extraordinário não é cabível para reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) nem para interpretação de legislação infraconstitucional ou local (Súmula 280/STF). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 932 e CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010; STF, ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660); STF, ARE 861.273 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13/4/2015; STF, ARE 770.264 AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 19/12/2014; STF, ARE 764.962 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 21/11/2013.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Escolha da fração de aumento prevista no § 2º do CP, art. 157. Decisão fundamentada no número de majorantes. Inidoneidade. Precedentes do STF e Súmula 443/STJ.

«1. Para a escolha da fração de aumento prevista no § 2º do CP, art. 157, exige-se decisão fundamentada em elementos concretos dos autos, não sendo suficiente a mera referência ao número de majorantes indicadas na sentença condenatória. Incidência dos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes do STF e Súmula 443/STJ. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Deficiência na fundamentação do RE quanto ao tema tratado nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Princípio da irredutibilidade salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. CF/88, art. 7º, IV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21/8/2017. Gratificação. Incorporação. Natureza. Dever de fundamentação de decisões judiciais. Tema 339. Súmula 280/STF.

«1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do CF/88, art. 93, IX, porquanto está devidamente fundamentada. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Ordem concedida a fim de fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. .

18 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Extensão a corréu.

19 - STF Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. Tema RG 660: ausência de Repercussão Geral. Críticas feitas a aspectos da lei em tese: incidência da Súmula 266/STF. ICMS. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Depósito mensal de valor correspondente a percentual de benefício fiscal. Análise de matéria infraconstitucional e reexame de fatos e provas: impossibilidade no campo extraordinário. Óbices da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Constitucionalidade do FEEF/FOT: ADI 5.635. Ressalvas de posicionamentos pessoais. Suspensão do feito. Descabimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, em que discutida a inconstitucionalidade da cobrança de FEEF/FOT pelo Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve haver suspensão dos autos até o trânsito em julgado da ADI 5.635; (ii) o acórdão da Corte estadual é nulo por ausência de fundamentação; (iii) é cabível o mandado de segurança, no caso; (iv) houve violação à segurança jurídica e aa Súmula 544/STF em razão da incidência de FOT. III. Razões de decidir 3. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constitucionalmente prevista, não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, conforme expresso na tese firmada quando do julgamento do Tema RG 339. 4. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 660 do rol da Repercussão Geral, não possui repercussão geral a alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 6. A higidez jurídica de exação destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, para a manutenção do gozo de benefício fiscal de ICMS, tem sido considerada questão de índole infraconstitucional por todos os órgãos decisórios deste STF. Nesse sentido, incidem os óbices nos enunciados 279 e 280 da Súmula do Tribunal ao recurso. 7. A constitucionalidade das normas atacadas já foi confirmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 5.635, com a ressalva de minha posição pessoal e a dos eminentes Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin. Em tal oportunidade, foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da Lei 7.428, de 2016, e ao art. 2º da Lei 8.645, de 2019. 8. Descabida a suspensão dos autos, seja por ausência de determinação de suspensão do trâmite dos feitos com a mesma matéria da ADI 5.635, seja pelo fato de o entendimento desta Corte estar em sentido contrário à pretensão do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _________ Jurisprudência relevante citada: enunciado 266 da Súmula do STF; Tema RG 339; Tema RG 660; ADI 5.635 (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... (Continua)