1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSAS. INCLUSÃO NAS FATURAS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 71, §4º DA CLT. ATO ADMINISTRATIVO CAUTELAR. LEGALIDADE RECONHECIDA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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2 - TST Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo pagamento. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - A alegação de violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI constitui inovação recursal, já que essa norma constitucional sequer foi aventada no recurso de revista, sendo invocada pela reclamada, pela primeira vez, nestes embargos. Intacto o artigo 896 consolidado. 2 - O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao referido dispositivo constitucional, pelo que, igualmente, intacto o artigo 896 consolidado. 3 - A Turma, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, a saber: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, SOB O ARGUMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, MEDIANTE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, ENTRE AGOSTO DE 2008 E AGOSTO DE 2017. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO, A AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A CORREÇÃO DOS VALORES E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA RESPEITOU OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO, É DEVIDO O FGTS, BEM COMO SUA FORMA DE PAGAMENTO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA INICIOU-SE SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.254/90, CUJO PRAZO MÁXIMO ERA DE SEIS MESES, E PROSSEGUIU SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 18.185/2009, TOTALIZANDO MAIS DE OITO ANOS DE VÍNCULO ININTERRUPTO, O QUE DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO CF/88, art. 37, IX, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, NULA. 4. A NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO GERA O DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF (RE Acórdão/STF). 5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, OS VALORES DE FGTS DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. 6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS DEVEM OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DE EXIGIBILIDADE DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 INCIDE APENAS A TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E ATENDE À NECESSIDADE PERMANENTE VIOLA O CF/88, art. 37, IX, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 2. O CONTRATADO EM VÍNCULO NULO FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 3. OS VALORES DE FGTS DECORRENTES DE VÍNCULO DECLARADO NULO DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. 4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SEGUIR O IPCA-E E OS JUROS LEGAIS APLICÁVEIS CONFORME O RE 870.947 E A Emenda Constitucional 113/2021. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI ESTADUAL/MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUAL/MG 18.185/2009, ART. 4º; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916); STJ, RESP 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1.020); STJ, AGINT NO RESP 2.050.745, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 12.03.2024; STJ, RE 870.947; STJ, SÚMULA 466.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDADE DO VÍNCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA DESDE 1995, POSTERIORMENTE EFETIVADA PELA LCE 100/2007, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.876. A AUTORA POSTULOU: (I) RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE; (II) REINTEGRAÇÃO AO IPSEMG OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; (III) FGTS DO PERÍODO REGIDO PELA LCE 100/2007; (IV) FÉRIAS-PRÊMIO; (V) RATEIO DO FUNDEB; (VI) QUINQUÊNIOS/BIÊNIOS; E (VII) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS QUANTO AO FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS À AUTORA PELO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR NOS MOLDES DA LCE 100/2007 E QUAL A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AOS DEMAIS PEDIDOS (ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, RATEIO DO FUNDEB E DANO MORAL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 551 E 916) E DO STJ (TEMA 1.020) RECONHECE O DIREITO AO FGTS, BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 4. A EFETIVAÇÃO COM BASE NA LCE 100/2007 É NULA, COM EFEITOS EX TUNC, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI 4.876, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA AO FGTS DO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR. 5. O PAGAMENTO DO FGTS DEVE OCORRER POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, E NÃO POR INDENIZAÇÃO DIRE TA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.020. 6. A ESTABILIDADE SÓ É CONFERIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). O VÍNCULO DA AUTORA NÃO GERA ESTABILIDADE, TAMPOUCO DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO COMO DESIGNADA. 7. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA A ATOS INCONSTITUCIONAIS. A EXONERAÇÃO DA AUTORA DECORREU DA EXECUÇÃO DA DECISÃO DO STF, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 8. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO DA AUTORA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) ALÉM DO PERÍODO DA EFETIVAÇÃO, TAMPOUCO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 9. NÃO SÃO DEVIDOS BENEFÍCIOS COMO FÉRIAS-PRÊMIO, QUINQUÊNIOS, BIÊNIOS E RATEIO DO FUNDEB, POR SEREM VANTAGENS DECORRENTES DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO VÁLIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 10. A EXONERAÇÃO DA AUTORA DECORREU DE DECISÃO DO STF, INEXISTINDO ILICITUDE APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO FGTS OCORRA MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR EFETIVADO POR FORÇA DA LCE 100/2007 TEM DIREITO AO FGTS DO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXARADA PELO STF NA ADI 4.876 E CONFORME FIXADO NO TEMA 1.020 DO STJ. 2. O PAGAMENTO DO FGTS DEVE SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. 3. A EFETIVAÇÃO COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL NÃO GERA ESTABILIDADE, DIREITO À REINTEGRAÇÃO, OU A QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO VÁLIDO. 4. A EXONERAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO DO STF NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, II, IX E §13; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021; CPC, ARTS. 1.030, IV, E 1.039. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 01.07.2014;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ÚNICO COM DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE FGTS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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8 - TJRJ Direito Administrativo. Verbas trabalhistas e FGTS. Cargo comissionado. Contrato nulo. Sentença de parcial procedência.
Apelação da parte ré. O apelante sustenta que o pagamento referente à contraprestação do mês de dezembro de 2016 não consta da petição inicial. Logo, a sentença é extra petita. Afirma, ainda, que não é devido qualquer recolhimento a título de FGTS, uma vez que o vínculo jurídico entre autor e réu era de natureza administrativa. Nesse sentido, o autor era não contratado, e não é possível se falar em nulidade de contrato. Em arremate, aduz a impossibilidade de pagamento do adicional de mérito em razão da Ação Civil Pública de Improbidade 0017074-22.2017.8.19.0000. Aplicação da tese fixada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000: ¿A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)¿. O autor, na petição inicial, requer o depósito fundiário dos valores referentes ao período compreendido entre 01/04/2015 e 31/12/2016. Logo, a partir da possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do contrato entre as partes, tanto o direito ao FGTS quanto o direito à remuneração pela contraprestação do serviço devem ser sinalizados, de modo que não há de se falar em sentença extra petita. Quanto ao adicional de mérito, argumenta a apelante que não consta da ficha de dados complementares processo administrativo que tenha gerado a implementação do referido benefício. O art. 96, VII c/c art. 116, da Lei Municipal 2.412/03 (Estatuto do Servidores Públicos Municipais), dispõe que se trata de concessão discricionária atrelada ao excepcional desempenho do servidor. Não há, a esse respeito, comprovação de ilegalidade, bem como inexiste comando acerca da exclusão dos valores rescisórios. Não há notícia de trânsito em julgado da ACP 0013447-22.2016.8.19.0024, que discute exatamente a legalidade do adicional de mérito sem a instauração de processo administrativo, de modo que tal questão ainda não foi definida. Precedentes citados: 0039610-04.2022.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ Des. Relator FLÁVIA ROMANO REZENDE ¿ Julgamento: 20/06/2024; 24/06/2024 - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; 0000131-34.2019.8.19.0024 ¿ Apelação/Remessa necessária ¿ Des. ISABELA PESSANHA CHAGAS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 15/03/2024 ¿ QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0000014-72.2021.8.19.0024 ¿ Apelação/Remessa necessária ¿ Des. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI ¿ Julgamento: 22/02/2024; DJe: 27/02/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.
1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... ()
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10 - STJ FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.
«Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único.... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA .
No presente caso, o contrato de trabalho vigeu de 19/1/1996 a 5/1/2016 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/3/2017. Considerando-se, pois, que a lesão ao direito ocorreu antes do julgamento do ARE-709212-DF e a propositura da presente demanda em menos de cinco anos, contados a partir de 13/11/2014, ou seja, a prescrição quinquenal ocorreria apenas em 13/11/2019, aplica-se ao caso a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362, item II, desta Corte. Precedentes. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Nesse contexto, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FGTS. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADORA E A CEF. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira da empregada o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isto porque a trabalhadora possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar a empregada, que não participou da negociação. Precedentes. É inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois a ré efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido, tal como prolatado, evidencia violação do CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 145 e provido.... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO SOB O ART. 10 DA LE 10.254/1990 APÓS A ADI 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por ex-servidora em desfavor do Estado de Minas Gerais, com os seguintes pedidos: (a) declaração de estabilidade funcional em razão da decadência do direito da Administração de invalidar a efetivação; (b) condenação ao pagamento de FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007; e (c) pagamento de FGTS entre 06/02/2003 a 31/12/2020 em razão da inconstitucionalidade do LE 10.254/1990, art. 10 e do LE 18.185/2009, art. 2º, IV. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal até 31/12/2015 e condenou o réu a pagar FGTS apenas entre 05/2016 a 12/2020. O Estado de Minas Gerais recorreu, alegando prescrição bienal, legalidade das designações e requerendo o cumprimento da obrigação via depósito em conta vinculada. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. REPERCUSSÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora que prestou serviços à Fundação Municipal de Saúde no período de 11/2014 a 03/2022, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias proporcionais e integrais com o terço constitucional, 13º salários e adicionais de insalubridade e risco de vida, sob a alegação de desvirtuamento do contrato temporário firmado com a Administração. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. REPERCUSSÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora que prestou serviços à Fundação Municipal de Saúde no período de 11/2014 a 03/2022, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias proporcionais e integrais com o terço constitucional, 13º salários e adicionais de insalubridade e risco de vida, sob a alegação de desvirtuamento do contrato temporário firmado com a Administração. ... ()
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15 - TST Administração pública. Município. Contratação pela CLT. Cargo em comissão. FGTS. Cabimento.
«2.1. Não há empecilhos de ordem constitucional ou legal para que os Municípios contratem sob o regime da CLT, desde que o façam como seu regime jurídico único (o que significa não manter, o ente, quadro regido pela CLT e quadro institucional, simultaneamente). 2.2. É já antiga a compreensão de que a Administração Pública, ao contratar pelo regime da CLT, está equiparada ao empregador da iniciativa privada, quanto às normas ordinárias, com o acréscimo das travas de alçada constitucional. 2.3. Quando a Constituição Federal, no art. 37, inciso II, alude a «cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para dispensar o prévio concurso, para provimento, e a ausência dos procedimentos legais, para o afastamento do servidor, está, em verdade, no que se cogita de empregados públicos ocupantes de empregos de provimento em confiança ou em comissão, a renegar qualquer estabilidade e a afastar a necessidade de motivação para a resilição contratual: garante a dispensa imotivada. A dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que a orientam em campo privado. Sim, porque as normas pertinentes (a Lei 8.036/90, para o caso em foco) não oferecem a possibilidade de sua meia aplicação. 2.4. A franquia de que disporá o Poder Público, no caso, será a dispensa imotivada - aqui contraposta à impossibilidade de dispensa imotivada dos empregados públicos que detenham empregos de provimento efetivo. 2.5. Frisando-se a necessidade de se ter em mente que cargo público não é sinônimo de emprego público, será impossível, com todas as vênias, sufragar a compreensão de que a pessoa jurídica de direito público possa contratar pela CLT - mesmo que para emprego de provimento em confiança - e, tendo atendido a todos os ditames próprios, venha a furtar-se do recolhimento do FGTS e da respectiva indenização de 40%, bem como do pagamento das parcelas rescisórias, na medida em que o princípio da legalidade, neste universo, exigirá o integral cumprimento do ordenamento trabalhista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO - DEPÓSITOS DE FGTS - CABIMENTO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - VOTO MÉDIO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 916 - AUSÊNCIA - RESULTADO MANTIDO.
Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. Ademais, havendo expressa previsão legal e/ou contratual, os servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Na hipótese em apreço, reconhecido o desvirtuamento, revela-se devido o pagamento dos depósitos de FGTS. Nos termos do voto médio, foi reconhecido o direito ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional no período de legalidade da avença, após a vigência da Lei Estadual 10.254/1990. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 916).... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATO. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização ajuizada por Delma da Conceição Goulart em face do Município de Nova Lima, visando à condenação ao pagamento de verbas de natureza trabalhista - aviso prévio, FGTS, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário - e indenização por danos morais. A autora sustenta ter exercido a função de gerente de posto de saúde, mediante contratos sucessivos, contínuos e ininterruptos, entre 01/03/2006 e 27/02/2011, sendo dispensada imotivadamente. Alega que foi submetida a situação contratual fraudulenta, sem a devida observância dos requisitos legais para contratação temporária. O Município contestou, afirmando a legalidade dos contratos com fundamento na Lei Municipal 1.533/1997, e a natureza jurídico-administrativa da relação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. O Município interpôs apelação, impugnando a condenação e reiterando a validade da contratação. Em reexame necessário, reaprecia-se a matéria. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Sete Lagoas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista movida por servidor temporário, condenando a municipalidade ao pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3, referentes aos períodos laborados entre 2011 e 2014, com correção monetária e juros conforme definido pelo STF e pela Emenda Constitucional 113/2021. A sentença reconheceu a nulidade da contratação temporária, por ausência dos requisitos do art. 37, IX, da CF, e indeferiu os demais pedidos do autor. O Município sustenta a legalidade da contratação com base na Lei Municipal 7.708/2009, pede aplicação da modulação de efeitos do RE 685.026 e afirma quitação parcial das verbas, postulando provimento do recurso. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade. Não extinção do contrato de trabalho. Direito à multa de 40% do FGTS sobre todo o período do contrato de trabalho.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I da Corte, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, a permanência do empregado de empresa estatal (economia mista) na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre todo o contrato de trabalho. ... ()
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20 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CF/88, art. 37, IX. LEI 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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