Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. REPERCUSSÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora que prestou serviços à Fundação Municipal de Saúde no período de 11/2014 a 03/2022, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias proporcionais e integrais com o terço constitucional, 13º salários e adicionais de insalubridade e risco de vida, sob a alegação de desvirtuamento do contrato temporário firmado com a Administração. ... ()
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