Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDADE DO VÍNCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA DESDE 1995, POSTERIORMENTE EFETIVADA PELA LCE 100/2007, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.876. A AUTORA POSTULOU: (I) RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE; (II) REINTEGRAÇÃO AO IPSEMG OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; (III) FGTS DO PERÍODO REGIDO PELA LCE 100/2007; (IV) FÉRIAS-PRÊMIO; (V) RATEIO DO FUNDEB; (VI) QUINQUÊNIOS/BIÊNIOS; E (VII) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS QUANTO AO FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS À AUTORA PELO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR NOS MOLDES DA LCE 100/2007 E QUAL A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AOS DEMAIS PEDIDOS (ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, RATEIO DO FUNDEB E DANO MORAL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 551 E 916) E DO STJ (TEMA 1.020) RECONHECE O DIREITO AO FGTS, BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 4. A EFETIVAÇÃO COM BASE NA LCE 100/2007 É NULA, COM EFEITOS EX TUNC, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI 4.876, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA AO FGTS DO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR. 5. O PAGAMENTO DO FGTS DEVE OCORRER POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, E NÃO POR INDENIZAÇÃO DIRE TA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.020. 6. A ESTABILIDADE SÓ É CONFERIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). O VÍNCULO DA AUTORA NÃO GERA ESTABILIDADE, TAMPOUCO DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO COMO DESIGNADA. 7. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA A ATOS INCONSTITUCIONAIS. A EXONERAÇÃO DA AUTORA DECORREU DA EXECUÇÃO DA DECISÃO DO STF, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 8. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO DA AUTORA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) ALÉM DO PERÍODO DA EFETIVAÇÃO, TAMPOUCO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 9. NÃO SÃO DEVIDOS BENEFÍCIOS COMO FÉRIAS-PRÊMIO, QUINQUÊNIOS, BIÊNIOS E RATEIO DO FUNDEB, POR SEREM VANTAGENS DECORRENTES DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO VÁLIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 10. A EXONERAÇÃO DA AUTORA DECORREU DE DECISÃO DO STF, INEXISTINDO ILICITUDE APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO FGTS OCORRA MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR EFETIVADO POR FORÇA DA LCE 100/2007 TEM DIREITO AO FGTS DO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXARADA PELO STF NA ADI 4.876 E CONFORME FIXADO NO TEMA 1.020 DO STJ. 2. O PAGAMENTO DO FGTS DEVE SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. 3. A EFETIVAÇÃO COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL NÃO GERA ESTABILIDADE, DIREITO À REINTEGRAÇÃO, OU A QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO VÁLIDO. 4. A EXONERAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO DO STF NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, II, IX E §13; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021; CPC, ARTS. 1.030, IV, E 1.039. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 01.07.2014;