Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, SOB O ARGUMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, MEDIANTE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, ENTRE AGOSTO DE 2008 E AGOSTO DE 2017. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO, A AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A CORREÇÃO DOS VALORES E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA RESPEITOU OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO, É DEVIDO O FGTS, BEM COMO SUA FORMA DE PAGAMENTO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA INICIOU-SE SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.254/90, CUJO PRAZO MÁXIMO ERA DE SEIS MESES, E PROSSEGUIU SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 18.185/2009, TOTALIZANDO MAIS DE OITO ANOS DE VÍNCULO ININTERRUPTO, O QUE DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO CF/88, art. 37, IX, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, NULA. 4. A NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO GERA O DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF (RE Acórdão/STF). 5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, OS VALORES DE FGTS DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. 6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS DEVEM OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DE EXIGIBILIDADE DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 INCIDE APENAS A TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E ATENDE À NECESSIDADE PERMANENTE VIOLA O CF/88, art. 37, IX, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 2. O CONTRATADO EM VÍNCULO NULO FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 3. OS VALORES DE FGTS DECORRENTES DE VÍNCULO DECLARADO NULO DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. 4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SEGUIR O IPCA-E E OS JUROS LEGAIS APLICÁVEIS CONFORME O RE 870.947 E A Emenda Constitucional 113/2021. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI ESTADUAL/MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUAL/MG 18.185/2009, ART. 4º; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916); STJ, RESP 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1.020); STJ, AGINT NO RESP 2.050.745, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 12.03.2024; STJ, RE 870.947; STJ, SÚMULA 466.