Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATO. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização ajuizada por Delma da Conceição Goulart em face do Município de Nova Lima, visando à condenação ao pagamento de verbas de natureza trabalhista - aviso prévio, FGTS, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário - e indenização por danos morais. A autora sustenta ter exercido a função de gerente de posto de saúde, mediante contratos sucessivos, contínuos e ininterruptos, entre 01/03/2006 e 27/02/2011, sendo dispensada imotivadamente. Alega que foi submetida a situação contratual fraudulenta, sem a devida observância dos requisitos legais para contratação temporária. O Município contestou, afirmando a legalidade dos contratos com fundamento na Lei Municipal 1.533/1997, e a natureza jurídico-administrativa da relação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. O Município interpôs apelação, impugnando a condenação e reiterando a validade da contratação. Em reexame necessário, reaprecia-se a matéria. ... (Continua)