Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO - DEPÓSITOS DE FGTS - CABIMENTO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - VOTO MÉDIO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 916 - AUSÊNCIA - RESULTADO MANTIDO.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. Ademais, havendo expressa previsão legal e/ou contratual, os servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Na hipótese em apreço, reconhecido o desvirtuamento, revela-se devido o pagamento dos depósitos de FGTS. Nos termos do voto médio, foi reconhecido o direito ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional no período de legalidade da avença, após a vigência da Lei Estadual 10.254/1990. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 916).... (Continua)