Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ÚNICO COM DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE FGTS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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