Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSAS. INCLUSÃO NAS FATURAS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 71, §4º DA CLT. ATO ADMINISTRATIVO CAUTELAR. LEGALIDADE RECONHECIDA. 

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)