execucao empresas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESAS EXECUTADAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - VEDAÇÃO - PRODUTORES RURAIS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES CONTRA SI - CRÉDITO EM DISCUSSÃO LISTADO COMO QUIROGRAFÁRIO NAQUELE FEITO - IMPUGNAÇÃO DA NATUREZA - DEBATE A SER TRAVADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVOS INTERNOS DOS EXECUTADOS MARCELO SILVA MARTINS E OUTROS E DANIELA RAMALHO MARTINS E OUTROS. MATÉRIA COMUM. 1. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 28, § 5º, DO CDC E 8º, § 1º DA CLT). CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das partes. Agravos conhecidos e não providos. II - AGRAVO INTERNO DOS EXECUTADOS MARCELO SILVA MARTINS E OUTROS. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

5 - TRT3 Execução. Inclusão de empresas. Grupo econômico.

«É possível ao exequente requerer o redirecionamento da execução contra empresa não constante do título executivo quando se tratar de grupo econômico. Nesse caso, é necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, deverá ser intimada a empresa para responder à pretensão da ampliação subjetiva do título, sob pena de confissão, facultando-se a todos os interessados a produção de provas em prol de suas alegações.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Execução. Inclusão de empresas. Grupo econômico.

«É possível ao exequente requerer o redirecionamento da execução contra empresa não constante do título executivo quando se tratar de grupo econômico. Nesse caso, é necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, deverá ser intimada a empresa para responder à pretensão de inclusão no polo passivo, sob pena de confissão, facultando-se a todos os interessados a produção de provas em prol de suas alegações.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÕES MAIS ANTIGAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade das penas veiculadas nas cartas de guia mais antigas. ... (Continua)

8 - TRT9 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Procedência do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico das executadas Gafisa e Gafisa Spe 111. Pleito de reforma. Não cabimento. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há cinco anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica das devedoras que gera óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, 5º), a qual não exige prova cabal de fraude ou desvio patrimonial, mas somente a existência de entraves à persecução do crédito, hipótese dos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRJ Execução. Penhora. Empresa pública. Impenhorabilidade. Regime jurídico próprio das empresas privadas. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«... A tese da agravante de impenhorabilidade do imóvel objeto da avaliação, por se tratar de bem público, é, igualmente, inconsistente. A agravante é uma empresa pública, sujeita, por força do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto aos direito e obrigações civis. Por conseguinte, o seu patrimônio - bens e rendas -, como sucede com qualquer empresa privada, responde pelas obrigações por ela assumidas, sujeitando-se a execução. ... (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Prosseguimento. Falência da empresa executada. Prosseguimento da execução contra as demais empresas integrantes do grupo econômico.

«O direcionamento da execução em face do patrimônio das empresas componentes do grupo econômico ou de algum de seus sócios, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à massa falida, não transgride a Lei 11.101/2005, nem implica exercício indevido de atribuições do juízo falimentar. Cabível, portanto, o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento.... (Continua)

12 - TRT18 Execução. Grupo econômico. Falta de provas de subordinação, interdependência ou coordenação entre as empresas.

«Não obstante no Direito do Trabalho não se exigir maior rigor quanto à tipificação do grupo econômico, em razão de seu evidente objetivo de garantir o crédito trabalhista, não se pode negar que a caracterização do instituto em comento pressupõe, ao menos, uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo. Não tendo sido provada a existência de subordinação, interdependência ou coordenação entre as empresas, de forma a caracterizar a existência de grupo econômico nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, não se justifica a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que não participou do processo de conhecimento e que não figura no título executivo como devedora.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda e Residencial Osasco Spe Ltda. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há sete anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica da devedora que gera óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, 5º), a qual não exige prova cabal de fraude ou desvio patrimonial, mas somente a existência de entraves à persecução do crédito, hipótese dos autos. Precedentes. Entretanto, rejeição do pedido em relação a Residencial Osasco Spe, cuja sócia Conviva se retirou da sociedade em 2013, bem antes do início do cumprimento de sentença, em 2017. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TRT3 Grupo econômico. Falência de uma das empresas. Inclusão das demais, na execução.

«Em se tratando de grupo econômico, do qual apenas a empresa empregadora esteja em situação de falência, nada obsta a que a execução trabalhista prossiga em face das demais, que tenham idoneidade econômica, pois não é justo que um ex-empregado tenha de aguardar todo o trâmite do processo falimentar, em regra muito demorado e até de resultado incerto, para receber as verbas a que tem direito e que são de natureza alimentar.... (Continua)

15 - TRT3 Empresa em recuperação judicial. Execução. Abrangência. Empresas do mesmo grupo econômico.

«Conforme a medida liminar concedida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no Conflito de Competência 131.025-SP, entende-se que houve a suspensão de todos os atos executórios que possam ser realizados em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, possuindo efeito erga omnes, devendo, assim, haver o sobrestamento do feito até ulterior deliberação. Entretanto, inexiste qualquer obste ao prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de empresa que não está em recuperação judicial, apesar de fazer parte do mesmo grupo econômico, desde que o patrimônio desta não tenha sido vinculado ao plano de recuperação judicial.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.

«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ORAL SIN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

19 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Grupo econômico. Necessidade de relação hierárquica entre as empresas.

«O TRT concluiu pela existência de grupo econômico com a empresa VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A, ao fundamento de que restou comprovado que a executada detinha a maioria das ações da empresa GE VARIG ENGINE S/A.. Consignou que para a caracterização do grupo econômico basta que a administração seja comum. Vejamos. Conforme preceitua A CLT, art. 2º, § 2º, a caracterização do grupo econômico depende do fato de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Verifica-se, pelo contexto das premissas fáticas delineadas pelo Regional, que não restou provado que havia direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra, apenas assentou que a administração era comum. De outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico exige a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente somente a existência de sócios em comum. Precedentes. Registre-se, ainda, o julgamento ocorrido em 5/10/2017, extraído do Informativo de Jurisprudência do TST 167, no qual a SDI-I do TST concluiu que o reconhecimento de grupo econômico sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas configura ofensa direta e literal aA CF/88, art. 5º, II. Precedente. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa aA CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA AUTORA VINCULADA A GRUPO ECONÔMICO. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. USO ABUSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTIPLICIDADE DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISTINTAS ATUANDO EM BENEFÍCIO DE UMA MESMA MARCA. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES EM TODO O PAÍS. EMPRESAS QUE, CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE, ULTRAPASSAM O LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. FRAUDE À FINALIDADE DA Lei 9.099/95. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)