Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

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