entrega de veiculo pessoa sem habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

2 - TJSP Apelação Criminal - ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA SEM HABILITAÇÃO - Materialidade e autoria plenamente comprovadas - Pena, regime prisional e substituição estabelecidos de forma mais branda - NEGADO PROVIMENTO

3 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no CTB, art. 310 – permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia, contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrente de tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal da inicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da ação penal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal, ante a inépcia formal da denúncia.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito descrito no CTB, art. 309 – conduzir veículo automotor sem habilitação –, necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Adoção do entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, observada também a recente edição da súmula 575 daquela Corte, de que o delito tipificado no CTB, art. 310 se trata de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, bebendo e ingerindo outras substâncias, e o que é ainda pior, sem dormir, ou seja, sem a menor condição de dirigirem ou de prosseguirem viagem. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.

Na espécie, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção despertada para os acusados em uma motocicleta pelo fato de que a acusada Wanessa estava na garupa, sem capacete. Na abordagem foi constatado que o acusado Marcos que conduzia o veículo não possuía habilitação, sendo a motocicleta de propriedade da acusada Wanessa. No momento da averiguação o acusado Marcos ficou alterado e proferiu ofensas aos policiais, no sentido de que estariam ali procurando suborno. 2. É difícil acreditar que a acusada Wanessa, proprietária da motocicleta, não sabia que seu companheiro, o acusado Marcos, não possuía habilitação para conduzir o veículo, não tendo a defesa se desincumbido de demonstrar a alegada ausência de conhecimento por parte da acusada, conforme a regra de repartição do ônus probatório (CPP, art. 156, caput). 3. No que tange ao crime de desacato, a defesa alega que o acusado Marcos agiu em momento de instabilidade emocional. Todavia, nos termos do CP, art. 28, II, a emoção resultante da perda do autocontrole não afasta a culpabilidade do agente, sendo típica a conduta mesmo quando praticada em momento de cólera. 4. Não merece acolhida a alegação de ausência de convencionalidade do crime de desacato, uma vez que nenhum direito - inclusive o direito constitucional de liberdade de expressão - é absoluto ou pode ser utilizado como salvo-conduto de modo a garantir a impunidade de condutas ilícitas. Ademais, a 3ª Seção Criminal do STJ concluiu que desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela continua a ser crime. 5. O acusado Marcos apresenta anotações penais não definitivas, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ ( É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ). 6. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena do acusado Marcos para 06 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento.  ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento. Excetuando-se prova em sentido diverso, a propriedade, bem como a correspondente posse de um automóvel, é comum ao casal, não se pensando, nesta hipótese, na necessidade de expressa autorização do outro para o uso de bem do qual ambos detém a posse, na forma do CCB, art. 1.199. Não se cogita, portanto, que um dos cônjuges «permita, «confie" ou «entregue" a direção de veículo automotor ao outro para a condução, uma vez que este também detém a posse em razão da composse. Absolvição que se impõe, fulcro no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CTB, art. 310. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ: «É de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 310. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. Demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.

«I - O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para o regular prosseguimento da ação penal, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 310. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. Demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.

«I - O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para o regular prosseguimento da ação penal, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.

«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, identificado na abordagem, sequer foi arrolado como testemunha. ... (Continua)

15 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.

1. Réu que confiou a direção de veículo de sua propriedade a pessoa conhecida por estar com o pé machucado, sabedor de que se tratava de pessoa sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... (Continua)

16 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.

1. Réu que confiou a direção de veículo de sua propriedade a pessoa conhecida, ciente de que se tratava de pessoa sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

19 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.

1. Ré que confiou a direção de motocicleta de sua propriedade a irmão menor de idade e, portanto, sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. É cediço que «o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). ... (Continua)