Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CÔNJUGES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o condutor e a ré são companheiros, como referido pela prova oral, tanto em sede judicial quanto policial. Assim, além de inexistir nos autos prova acerca da posse exclusiva do automóvel pela acusada, não parece possível cogitar, entre companheiros, a concretização da conduta prevista no tipo penal em comento.  ... (Continua)