Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.
1. Réu que confiou a direção de veículo de sua propriedade a pessoa conhecida, ciente de que se tratava de pessoa sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... ()
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