deposito extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Aluguéis. Consignação extrajudicial. Credor. Notificação pessoal. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 248.

«I- O depósito extrajudicial dos aluguéis tem o efeito de desonerar o locatário da obrigação. ... (Continua)

3 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de cancelamento do arrolamento de bens mediante depósito extrajudicial. Equiparação com os efeitos do depósito judicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - TJES Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE - RECUSA NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA - REQUISITOS DO §1º DO art. 539 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. IMPENHORABILIDADE. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Ivan Antônio da Silva contra decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial movida por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a liberação de valores bloqueados em conta bancária do agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores por serem de natureza alimentar.II. Questão em Discussão: A questão central é a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário e empréstimos consignados, essenciais para sua subsistência e de sua família.III. Razões de Decidir:Natureza Alimentar dos Valores: Os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário e empréstimos consignados, que são descontados diretamente do benefício do agravante. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de tais valores, pois são indispensáveis para a subsistência do devedor.Proteção Legal: O CPC, art. 833, IV (CPC) protege valores de natureza alimentar, incluindo benefícios previdenciários e salários, contra penhora.Jurisprudência: A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reforça a impenhorabilidade de valores provenientes de empréstimos consignados, considerando a necessidade de manutenção da dignidade e subsistência do devedor.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC (CPC): arts. 789 e 833, IV.Jurisprudência: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0044967-85.2018.8.16.0000, Rel. Juíza Vania Maria da S Kramer, j. 03.08.2020; TJPR, 16ª C.Cível, 0010171-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.07.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000718-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0046766-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 15.12.2020.Resumo em Linguagem Acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta do agravante, provenientes de empréstimos consignados, não podem ser penhorados. Esses valores são essenciais para o sustento do agravante e de sua família, e a lei protege esse tipo de dinheiro, considerando-o impenhorável. A decisão anterior foi modificada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Agravo de instrumento provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior ao cobrado. ... (Continua)

9 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. CDC que, segundo a jurisprudência do STJ, não é aplicável à espécie. Depósito extrajudicial que foi rejeitado, a elidir o efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial. Dever legal de prestar contas bem caracterizado. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ

(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.... (Continua)

11 - TJSP COBRANÇA -

Despesas condominiais - Pretensão julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Depósito extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e que contou com a recusa do condomínio - Dívida que existia quando da propositura da ação - Condenação ao respectivo pagamento que deve subsistir, nos termos estabelecidos na r. sentença - Decisão de improcedência da reconvenção que deve ser mantida, posto que não há se falar em restituição em dobro e não restou caracterizado dano moral em razão dos fatos discutidos na lide - Honorários advocatícios fixados na r. sentença em desfavor dos réus que se mostram excessivos - Redimensionamento - Apelação provida em parte... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA.  DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO DE COVID-19. OPÇÃO DE REEMBOLSO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. EFETUADO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O DERRADEIRO PRAZO DA LEI 14.034/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO VOO CANCELADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

No caso concreto, a agência ré comercializou pacote de viagem, tendo um dos passageiros contraído o vírus da Covid-19 pouco antes do embarque, o que motivou o pedido de reembolso. Contudo, mesmo após o decurso do prazo referido na Lei 14.034/2020, a intermediadora deixou de atender à solicitação, efetuando o depósito depois do ingresso na via judicial. Ocorre que o pagamento, à época, já havia extrapolado o lapso temporal de 12 meses desde a solicitação de reembolso, quando o devedor efetivamente entrou em mora. Ainda, não restou observada a necessária atualização monetária, porquanto a quantia também deveria ser corrigida desde a data do voo cancelado. Assim, mister sejam aplicados os consectários, consoante a legislação supra e descontado o montante principal do débito. Os transtornos decorrentes das políticas de remarcação e reembolso, por sua vez, não configuram dano moral indenizável quando inexistirem provas de maiores contatos administrativos com a intermediadora ou de desgaste fora do razoavelmente esperado. Afora isso, sequer restou demonstrada eventual extensão dos abalos na esfera pessoal do demandante, ônus que lhe incumbiria na forma do CPC, art. 373, I. Mantida a improcedência dos danos morais à espécie. Distribuição da sucumbência readequada, na medida do respectivo decaimento. Honorários devidos aos procuradores dos autores, sem a fixação de recursais.... (Continua)

13 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA.- O

fato de a fundamentação ser contrária às expectativas da parte não pode ser confundido com a carência da fundamentação (art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC) que justificaria, em tese, a declaração de nulidade.2. MÉRITO. PROVA ORAL INSUFICIENTE A CORROBORAR A TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE OS ALUGUÉIS DEVIDOS AO AUTOR TERIAM SIDO ADIMPLIDOS A TERCEIRO CONSTANTE COMO BENEFICIÁRIO NOS COMPROVANTES BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS RURAIS DIVERSOS SOBRE ÁREAS CONTÍNGUAS DE TITULARIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO EM FAVOR DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS ANOS DE 2018 A 2020. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OCUPAÇÃO APÓS A COLHEITA DA SAFRA DE 2020/2021. VENCIMENTO SEQUER PLEITEADO E INCAPAZ DE AFASTAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES.- Os comprovantes bancários apresentados pelo recorrente não se revelam hábeis a corroborar a realização de pagamentos referentes aos aluguéis vencidos de 2018 a 2020 sobre a área arrendada pelo autor de 9,09 alqueires registrada na matrícula 10.975 do Registro de Imóveis de Arapoti, de modo que o recorrente não logrou êxito em seu ônus probatório (CPC, art. 373, II).- A prova oral e os documentos constantes nos autos inviabilizam o acolhimento de comprovantes de pagamentos a terceiro beneficiário como prova da quitação da dívida pretendida pelo autor, sobretudo porque foram pactuados contratos sobre áreas distintas com arrendadores diversos, e a soma das referidas áreas, conforme contratadas e reconhecidas pelos arrendadores, resulta, inclusive, em quantidade de alqueires superior à arguida pelo requerido como alcançada pelos pagamentos.- Ausente prova capaz de demonstrar que a terceira tinha aparência de legítima credora em relação à área descrita no contrato firmado com o apelado/autor, o qual, por sua vez, não reconhece os pagamentos feitos àquela, e tampouco restou comprovado que em favor dele teriam se revertido (arts. 308 e 309 do CC).- Ademais, o depósito extrajudicial, conforme indicado pelo próprio requerido/apelante, diz respeito à parcela com vencimento no ano de 2021, superveniente à pretensão inicial limitada aos anos de 2018 a 2020, de modo que não corrobora a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VISLUMBRADA. MERA NARRATIVA DA TESE DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM ATUAÇÃO PROCESSUAL MALICIOSA COM INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO.- A mera narrativa dos acontecimentos processuais segundo a ótica da parte recorrente/requerida não configura a alteração da verdade dos fatos, sobretudo quando não vislumbrada a intenção de induzir o órgão julgador em erro. - A falta de acolhimento da tese jurídica não pode ser interpretada como litigância de má-fé, sob pena de se inviabilizar o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa.Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Realização de depósito em conta bancária da exequente. Crédito exequendo. Cálculos. Depósito extrajudicial. Omissão do recolhido. Alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). Litigância de má-fé. Elemento subjetivo. Inexistência. Não caracterização. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa. Aplicação. Inviabilidade. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos.

17 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinação de repetição singela. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Homologação do laudo apresentado pela administradora judicial, com determinação de depósito mensal de valor fixo. Inadmissibilidade. Consideração de que, recaindo a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, não se justifica a transmudação da ordem para valor fixo mensal a ser depositado em juízo. Manutenção da decisão anterior para que a constrição judicial recaia sobre dez por cento do faturamento mensal da empresa (ordem datada de 2019, sem qualquer depósito nos autos até o momento). Determinação, no entanto, de que a devedora cumpra a ordem de depósito judicial mensal de 10% do seu faturamento, como inicialmente determinado, sob pena de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os executados efetuaram dois depósitos nos autos, sendo o segundo deles consiste na diferença entre o valor do primeiro depósito e o cálculo de atualização do saldo ainda em aberto apresentado pelo banco exequente, o que implica na quitação - As razões recursais tecem considerações formais sobre a necessidade de prosseguimento da execução, sem esclarecer o porquê a obrigação não ter sido inteiramente paga - Extinção da execução pelo pagamento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias do agravado. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. É impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. ... (Continua)