Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA.  DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO DE COVID-19. OPÇÃO DE REEMBOLSO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. EFETUADO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O DERRADEIRO PRAZO DA LEI 14.034/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO VOO CANCELADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

No caso concreto, a agência ré comercializou pacote de viagem, tendo um dos passageiros contraído o vírus da Covid-19 pouco antes do embarque, o que motivou o pedido de reembolso. Contudo, mesmo após o decurso do prazo referido na Lei 14.034/2020, a intermediadora deixou de atender à solicitação, efetuando o depósito depois do ingresso na via judicial. Ocorre que o pagamento, à época, já havia extrapolado o lapso temporal de 12 meses desde a solicitação de reembolso, quando o devedor efetivamente entrou em mora. Ainda, não restou observada a necessária atualização monetária, porquanto a quantia também deveria ser corrigida desde a data do voo cancelado. Assim, mister sejam aplicados os consectários, consoante a legislação supra e descontado o montante principal do débito. Os transtornos decorrentes das políticas de remarcação e reembolso, por sua vez, não configuram dano moral indenizável quando inexistirem provas de maiores contatos administrativos com a intermediadora ou de desgaste fora do razoavelmente esperado. Afora isso, sequer restou demonstrada eventual extensão dos abalos na esfera pessoal do demandante, ônus que lhe incumbiria na forma do CPC, art. 373, I. Mantida a improcedência dos danos morais à espécie. Distribuição da sucumbência readequada, na medida do respectivo decaimento. Honorários devidos aos procuradores dos autores, sem a fixação de recursais.... (Continua)