Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE - RECUSA NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA - REQUISITOS DO §1º DO art. 539 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)