codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

2 - TRT2 EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50 e CODIGO CIVIL, art. 1016.

Verifico que a sentença vindicada reconheceu a responsabilidade do agravante sob o fundamento de subsunção do art. 28, parágrafo 5º, do microssistema consumerista, à hipótese em tela. Considerando a natureza jurídica da agravada/executada - sociedade anônima de capital fechado - e com esteio na exegese sistemática dos arts. 50 c/c 1016 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios, administradores, gestores, controladores e diretores da executada não é automática; mas, sim, decorre de prova robusta acerca da culpa dos mesmos no desempenho das suas funções. Na hipótese em testilha, não verifico a existência de qualquer prova, ou mesmo indício, nesse sentido, motivo pelo qual provejo o apelo. Conflito com o CLT, art. 818.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

compensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024.  

Consectários legais conforme alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. IPCA como índice de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora 1% ao mês até 30/08/2024, quando então deverá incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA.  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FILHO MENOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.643 e CODIGO CIVIL, art. 1.644. DECISÃO REFORMADA.  

1. As dívidas contraídas em proveito da família por apenas um dos cônjuges obrigam ambos de forma solidária, conforme dispõem os arts. 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, incluídos os gastos com a criação e sustento dos filhos menores.   ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA E PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220.

Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária rejeitada ante a ausência de posse legítima e pacífica. Constatada posse clandestina e precária, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme previsão do Código Civil. Manutenção da taxa de fruição pela ocupação do imóvel, preservando-se os direitos da legítima proprietária. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS CUSTEADAS PELA AGRAVANTE. CONTRATO DE COMODATO POSTERIOR À FINALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.255. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE PROPORCIONALIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. CODIGO CIVIL, art. 962. CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A regra de proporcionalidade prevista no art. 962 do Código Civil aduz que «Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. ... (Continua)

9 - TJPR DECADÊNCIA. VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS. USUFRUTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE REGISTRAL. PRAZO BIENAL. INÍCIO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO POTESTATIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 179. CODIGO CIVIL, art. 496. CODIGO CIVIL, art. 1394. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que resolveu o mérito, declarando a decadência do direito de anular contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se o prazo decadencial para anulação de contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente deve ser contado a partir da conclusão do ato ou da morte da usufrutuária.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Nos termos do Código Civil, é de dois anos o prazo para o exercício da ação anulatória de contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente sem o consentimento dos demais herdeiros e do cônjuge do alienante, contado a partir da data da conclusão do negócio jurídico.III.II. A extinção do usufruto, por morte da titular, não interfere no termo inicial do prazo decadencial, o qual permanece atrelado à data da celebração do contrato de compra e venda, independentemente da vigência de direitos reais de fruição.III.III. O reconhecimento do registro imobiliário como instrumento dotado de presunção de veracidade e publicidade impede que se postergue o início do prazo decadencial com base em fatos supervenientes não previstos em lei.III.IV. Proposta a ação anulatória após o prazo legal de dois anos contados da data do registro da alienação, impõe-se o reconhecimento da decadência e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC/2002, arts. 179, 496 e 1.394; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência:STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.05.2021;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025156-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 29.08.2022.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE OMITIDA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COMPROVADA A OMISSÃO DOLOSA DA SEGURADA SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 765.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. REQUISITOS DOS arts. 561 DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. 

I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA É QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE EM QUE A POSSE DA AUTORA DECORRIA DE MERA PERMISSÃO DO RÉU, NÃO HAVENDO FALAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NO QUE TANGE À PARTILHA. CODIGO CIVIL, art. 1643 e CODIGO CIVIL, art. 1644. AQUISIÇÃO INCONTROVERSA DO BEM ARROLADO NA INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

1. NÃO SE CONHECE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013, § 1º). ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. CODIGO CIVIL, art. 1.793. DECISÃO MANTIDA. 

CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO, A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVERÁ SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA — CODIGO CIVIL, art. 1.793. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  QUE DEVE SER APLICADO. INTELIGÊNCIA NA LEI 14.905/2024, QUE POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, E ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

16 - TJSP AÇÃO PAULIANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PERTENCE AO CREDOR, CONFORME REGRA QUE SE EXTRAI DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO É CREDORA, MAS MERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM VIOLAÇÃO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC. REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL ATUAL, art. 389 e CODIGO CIVIL ATUAL, art. 406IZADA PELA LEI 14.905/2024. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E INCONTESTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.699. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A DEPENDER DO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TAMBÉM NESTE ASPECTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.