Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024.  

Consectários legais conforme alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. IPCA como índice de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora 1% ao mês até 30/08/2024, quando então deverá incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA.  ... (Continua)