Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. CODIGO CIVIL, art. 1.793. DECISÃO MANTIDA.
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO, A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVERÁ SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA — CODIGO CIVIL, art. 1.793. ... ()
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