Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC. REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL ATUAL, art. 389 e CODIGO CIVIL ATUAL, art. 406IZADA PELA LEI 14.905/2024. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)