Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NO QUE TANGE À PARTILHA. CODIGO CIVIL, art. 1643 e CODIGO CIVIL, art. 1644. AQUISIÇÃO INCONTROVERSA DO BEM ARROLADO NA INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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