Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE PROPORCIONALIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. CODIGO CIVIL, art. 962. CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A regra de proporcionalidade prevista no art. 962 do Código Civil aduz que «Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. ... (Continua)