Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50 e CODIGO CIVIL, art. 1016.

Verifico que a sentença vindicada reconheceu a responsabilidade do agravante sob o fundamento de subsunção do art. 28, parágrafo 5º, do microssistema consumerista, à hipótese em tela. Considerando a natureza jurídica da agravada/executada - sociedade anônima de capital fechado - e com esteio na exegese sistemática dos arts. 50 c/c 1016 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios, administradores, gestores, controladores e diretores da executada não é automática; mas, sim, decorre de prova robusta acerca da culpa dos mesmos no desempenho das suas funções. Na hipótese em testilha, não verifico a existência de qualquer prova, ou mesmo indício, nesse sentido, motivo pelo qual provejo o apelo. Conflito com o CLT, art. 818.... (Continua)