Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

1. NÃO SE CONHECE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013, § 1º). ... (Continua)