claridade decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demanda indenizatória proposta em face do Município de Cantagalo em razão de suposto erro médico. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Decisão adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Agravante que sequer apontou qualquer fundamento legal ou precedente jurisprudencial que resguarde seu pedido de suspensão da execução por período não inferior a 6 meses - Eventual pretensão de concessão de moratória ou novas condições de pagamento devem ser negociadas com a própria instituição financeira exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Homicídio. Prisão ratificada na pronúncia. Ilegalidade. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência após ter sido riscada a ínfima parte da decisão que continha a mácula. Ordem denegada.

«1. Fundada a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo como os fatos ocorreram, bem como na possibilidade concreta de haver reiteração criminosa, não é ilegal a segregação mantida na sentença condenatória, arrimada que está no mesmo quadro que se manteve ao longo da instrução criminal. ... (Continua)

6 - TJSP Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão Ementa: Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, sendo desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica. Legalidade da majoração da «astreinte fixada com o intuito de persuadir a parte a cumprir a obrigação imposta. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Suficientes ao caso concreto. Estado de calamidade. Estado do rio grande do sul. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, revogando prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas, em razão de calamidade pública no Rio Grande do Sul. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Celeridade da ação mandamental. Súmula 622/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar. A celeridade do rito do «writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

11 - TJPE Agravo de instrumento recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Ciência da decisão. Tempestividade. Recurso provido.

«1. Todo e qualquer recurso interposto em qualquer prazo anterior à ocorrência da publicação oficial, desde que verificada a intimação, pela parte recorrente, da suma da decisão, deve ser considerado tempestivo e assim restar conhecido, pois este tipo de ato coaduna-se com a busca da celeridade e da efetividade processuais tão caras ao momento atual. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CASA DE CARIDADE. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à Casa de Caridade de Carangola. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Calamidade pública. CP, art. 61, II, «j. Nexo causal não demonstrado. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 746/747). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 760/769), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJMG Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSC Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Incumbência de apresentação de prova pré-constituída. Celeridade do rito. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. No caso concreto, apesar de questionar a fundamentação do decreto prisional, a defesa não faz juntar aos autos a referida decisão. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL (CARCEREIRA). PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica estabelecida de trato sucessivo. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Requisitos da Lei Complementar 51/1985 satisfeitos. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 e no LCE 207/1979, art. 135. Jurisprudência pacificada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS, PELA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Considerando que se tratam de ações judiciais em que há a discussão de diversos contratos de mútuo havidos entre as partes, necessária a reunião de processos, em especial para privilegiar a celeridade processual e evitar o abarrotamento do Judiciário.  ... (Continua)