viagem internacional de menor de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Viagem internacional de menor de idade acompanhada apenas da genitora. Simples autorização expressa do genitor perante a policia federal amparada em Portaria da justiça da infância e juventude local. Negativa de embarque em conformidade com o ECA. Não ocorrência de ato ilícito. Dano moral. Inexistente.

«1.Não enseja compensação por danos morais a negativa de embarque por parte de companhia aérea de menor acompanhado de um dos pais, desprovido de autorização judicial ou autorização do outro genitor com firma reconhecida, em observância ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 84. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a entrega dos menores ao genitor, no prazo de 72 (setenta e duas horas). ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação da genitora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 72 horas, realize a entrega dos menores, conforme acordado na sentença homologada, sob pena de multa arbitrada no patamar de R$ 15.000,00 e, ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da presente decisão, passará a correr multa diária no valor de R$ 1.000,00 e de igual forma, ao fim do prazo sem cumprimento, foi determinado a expedição de ofício à Autoridade Central Administrativa Federal para restituição dos menores. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras, ora agravadas, para que a ré, ora agravante, proceda ao embarque e transporte aéreo das autoras no trecho contratado, sem a cobrança de qualquer outra obrigação pecuniária, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00 - II - Parte autora que afirmam ter sido impedida de embarcar para o voo internacional contratado com a agravante - Alegação de que foi previamente informada acerca da regularidade de sua documentação para a viagem - Alegação fundada em mero print de conversa via whatsapp, com interlocutor cuja identidade sequer é possível atribuir a nenhuma das requeridas - Hipótese em que uma das passageiras e coagravada estava com passaporte vencido à época - Hipótese, ademais, em que esta mesma passageira é menor impúbere e não estava munida de autorização do seu genitor no momento do embarque - Inteligência dos ECA, art. 84 e ECA art. 85 - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve culpa da agravante na recusa em embarcar a coagravada menor - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Tutela revogada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Transporte Marítimo. Ação de indenização por danos morais. Passageira menor de idade impedida de prosseguir em trecho internacional de cruzeiro marítimo por ausência de autorização da genitora. Falha no dever de informação. Autora viajando apenas com seu genitor, alegando não ter sido informada pela companhia marítima da necessidade de autorização da genitora para o trecho internacional da viagem. Danos morais configurados. Ação procedente. Apelo da autora. Insurgência quanto ao valor fixado para a indenização. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não enseja majoração. Valor adequado e razoável ao caso concreto, diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença mantida.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13.370/2016 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1.097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA TEM NACIONALIDADE ARGENTINA E O PAI É BRASILEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO, FRUSTRADAS, ATÉ O MOMENTO, TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. A CRIANÇA POSSUI DEZ ANOS E JÁ VINHA RESIDINDO COM A MÃE NA CIDADE FRONTEIRIÇA DE SAN JAVIER, ARGENTINA, NECESSITANDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA IR E VIR.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação dos passageiros em voo posterior - Atraso de 9 horas na chegada ao destino - Pernoite no aeroporto sendo um dos autores menor de idade - Ausência de assistência material - Viagem a passeio em final de semana - Atraso de 9 horas que ensejou prejuízo à viagem dado o curto tempo de sua duração - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando-se o montante de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada.... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que adquiriram passagens aéreas, por intermédio da companhia aérea ré, para o trajeto de Vitória a Salvador, e adquiriram da companhia aérea TAP, passagens aéreas com destino final a Lisboa - Autores que foram impedidos de embarcar no voo internacional em razão da ausência de documentos indispensáveis para o embarque de menor de idade - Ônus do viajante atender às exigências impostas pelos países de destino - Inteligência da Resolução 400/16 da ANAC - Companhia aérea ou agência de turismo que não tem a obrigação de providenciar o visto ou notificar os passageiros - Ré, ademais, que apenas operou o trecho interno, não tendo o ônus de requerer documentação para a viagem internacional - Ausente falha na prestação de serviço - Culpa exclusiva dos autores ao deixarem de se atentar para os documentos necessários de embarque - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora.

11 - TJSP Transporte aéreo de pessoas. Autor, então menor de idade, impedido de embarcar, porquanto viajava sozinho em voo internacional com conexão, o que violaria preceito estabelecido pela transportadora. Grave falha no dever de informação. Companhia aérea não informou ao autor ou a seus genitores, de modo claro e adequado, previamente à formação do contrato, acerca da necessidade de viajar acompanhado de adulto. Insuficiência da alusão, somente nestes autos, a informações inseridas em sítio eletrônico da transportadora. Exigência que não poderia ter sido impingida, pois que não constou da oferta. Inteligência dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Autor, por outro lado, que se apresentou ao embarque munido de autorização de viagem assinada pelos dois genitores, assim como impõe o ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão por infração da fornecedora, assegurando-se ao consumidor perdas e danos. CDC, art. 35, III. Dano material decorrente de despesas com traslado e alimentação. Falta de impugnação específica no apelo. Dano moral configurado. Grave quebra do dever de boa-fé em decorrência de omissão de informações essenciais. Transtornos significativos, uma vez que o autor e sua família se viram compelidos a adquirir outras passagens e a se deslocar por via terrestre de Campinas a Guarulhos, durante a noite, para chegar ao novo ponto de partida a tempo de embarcar na manhã seguinte. Quantum reparatório, entretanto, reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO.

Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. ... (Continua)

13 - STJ Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais do genitor e da União. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 941, 942, 943 e 944 do CPC e ao art. 11 da convenção. Não conhecimento do recurso do genitor, no ponto. Violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC. Inocorrência. Ação de retenção nova (a rt. 12). Residência habitual do menor. Definição. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Inexistência de elementos objetivos que demonstrem a fixação de residência habitual no Brasil, com animus definitivo, pelo genitor vitimado pelo ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 12. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva. Exceção de não retorno do art. 13, «a". Inaplicabilidade. Exercício da guarda por ambos os genitores ao tempo do ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 13, «b". Inaplicabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de risco grave ao menor. Embaraços imigratórios para o retorno do genitor raptor ao país de residência habitual do menor. Situação criada pelo genitor retentor que não impede a repatriação e a tutela do direito do genitor vitimado pelo ato de retenção. Provimento dos recursos especiais.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por K. J. O. naquilo em que apontada violação aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, bem como ao art. 11 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tendo em vista que não houve adequado prequestionamento da matéria, máxime à constatação de que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca dos dispositivos em tela, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Incidência do óbice da Documento eletrônico VDA43196859 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/08/2024 16:19:09Publicação no DJe/STJ 3943 de 03/09/2024. Código de Controle do Documento: b72bfd28-95c6-4bd2-9ce1-10e0b1bfbc91 Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita a menor absolutamente incapaz. Recurso de agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela segunda agravante, menor absolutamente incapaz, em Ação Indenizatória por suposto atraso de voo internacional com destino a Cancun, México, sob a alegação de hipossuficiência econômica não comprovada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita à segunda recorrente, menor absolutamente incapaz, em razão da alegada hipossuficiência econômica, considerando a documentação apresentada e a situação financeira da família.III. Razões de decidir3. A segunda agravante, embora menor absolutamente incapaz, não comprovou hipossuficiência econômica, pois a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar sua real condição financeira.4. A situação narrada na inicial envolve viagem internacional com despesas significativas, indicando que os genitores da segunda recorrente têm condições de arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência estabelece que a condição de menor não garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessária a análise da situação financeira do representante legal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A condição de menor de idade não garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira da requerente e a análise da situação econômica de seus responsáveis legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063229-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0063861-02.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo Interno 0046126-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - INDISPONIBILIDADE DE TRIPULAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. 1. CASO CONCRETO -

Incontroverso o cancelamento do trecho entre Lisboa e Paris, poucos minutos antes do horário previsto para a decolagem - Embora reacomodada em novo voo, a passageira, menor de idade, chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso - Defesa da companhia aérea baseada na falta de funcionários suficientes para a realização da viagem, sem maiores esclarecimentos - D. Juízo «a quo entendeu presentes os requisitos para a responsabilização da transportadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além do ônus da sucumbência. 2. RESPONSABILIDADE - Situação retratada que se insere no risco da atividade da companhia aérea - Fortuito interno - Ausência de circunstância a isentar a transportadora da culpa pelo ocorrido e por eventuais prejuízos aos seus clientes - arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC - Jurisprudência. 3. DANO MORAL - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, estabelecendo critérios objetivos a serem verificados na análise sobre a ocorrência de eventual abalo extrapatrimonial indenizável em casos envolvendo transporte aéreo - Abalo psicológico impingido à autora que superou o mero dissabor cotidiano ou o simples descumprimento contratual, havendo verdadeira frustração das legítimas expectativas que nortearam a contratação, sem contar as muitas horas de espera e os diversos percalços aos quais foi submetida em razão da falha na prestação do serviço pela companhia aérea - Requerida sequer alegou ter providenciado auxílio material e não ofereceu alternativas mais adequadas de reacomodação (violando os arts. 27, II, 12, § 1º, e 28, I, da Resolução 400 da ANAC) - Indenização devida - «Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, contudo, a comportar redução - Peculiaridades do caso concreto - Reparação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária - Redução do «quantum indenizatório para R$ 1.000,00 - Correção monetária deve ocorrer a partir da data deste acórdão, com incidência de juros de mora a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO O GENITOR.

1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha de forma autônoma, é empresário, sempre realizou festas de aniversário para a filha, bem como presenteia a mesma com objetos importados de viagens internacionais, possuindo capacidade financeira de ajudar no sustento da filha. ... (Continua)

17 - STJ Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«... Adianto que vou aceitar os fatos exatamente como o fizeram o nobre Juiz de primeiro grau e o E. Tribunal goiano: o paciente, homem de mais de trinta anos de idade e casado, manteve relações sexuais com uma adolescente de menos de 14 anos de idade. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE VOO. DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO E PRODUTOS DE HIGIENE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO A 1.000 DES (ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 11.951,33, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal, e que o extravio foi temporário e durou menos de 72 horas. Afirma que não há dano moral a ser indenizado. Quanto ao dano material, afirma que os comprovantes de despesas não foram devidamente traduzidos. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado para as indenizações.  ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E VISITAÇÃO ASSISTIDA, SEM PERNOITE. REFORMA. RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA. GARANTIA DE VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DO GENITOR, COM PERNOITE.

Caso em exame: 1. Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência. ... (Continua)