Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E VISITAÇÃO ASSISTIDA, SEM PERNOITE. REFORMA. RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA. GARANTIA DE VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DO GENITOR, COM PERNOITE.
I -Caso em exame: 1. Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência. ... ()
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