Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA TEM NACIONALIDADE ARGENTINA E O PAI É BRASILEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO, FRUSTRADAS, ATÉ O MOMENTO, TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. A CRIANÇA POSSUI DEZ ANOS E JÁ VINHA RESIDINDO COM A MÃE NA CIDADE FRONTEIRIÇA DE SAN JAVIER, ARGENTINA, NECESSITANDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA IR E VIR.... (Continua)