Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - INDISPONIBILIDADE DE TRIPULAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. 1. CASO CONCRETO -

Incontroverso o cancelamento do trecho entre Lisboa e Paris, poucos minutos antes do horário previsto para a decolagem - Embora reacomodada em novo voo, a passageira, menor de idade, chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso - Defesa da companhia aérea baseada na falta de funcionários suficientes para a realização da viagem, sem maiores esclarecimentos - D. Juízo «a quo entendeu presentes os requisitos para a responsabilização da transportadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além do ônus da sucumbência. 2. RESPONSABILIDADE - Situação retratada que se insere no risco da atividade da companhia aérea - Fortuito interno - Ausência de circunstância a isentar a transportadora da culpa pelo ocorrido e por eventuais prejuízos aos seus clientes - arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC - Jurisprudência. 3. DANO MORAL - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, estabelecendo critérios objetivos a serem verificados na análise sobre a ocorrência de eventual abalo extrapatrimonial indenizável em casos envolvendo transporte aéreo - Abalo psicológico impingido à autora que superou o mero dissabor cotidiano ou o simples descumprimento contratual, havendo verdadeira frustração das legítimas expectativas que nortearam a contratação, sem contar as muitas horas de espera e os diversos percalços aos quais foi submetida em razão da falha na prestação do serviço pela companhia aérea - Requerida sequer alegou ter providenciado auxílio material e não ofereceu alternativas mais adequadas de reacomodação (violando os arts. 27, II, 12, § 1º, e 28, I, da Resolução 400 da ANAC) - Indenização devida - «Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, contudo, a comportar redução - Peculiaridades do caso concreto - Reparação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária - Redução do «quantum indenizatório para R$ 1.000,00 - Correção monetária deve ocorrer a partir da data deste acórdão, com incidência de juros de mora a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)